Cidadania

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Tutoia, vem, através desta, esclarecer aos servidores públicos municipais, em especial aos professores da rede municipal de ensino, o que segue:

Ocorreu na data de hoje (19/10/2017) uma Audiência promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para tratar da folha de pagamento dos servidores municipais (competência do mês de setembro/2017). Estiveram presentes na referida audiência além dos representantes do Município, membros da Comissão de Negociação de Greve dos Professores da rede municipal, vereadores e membros do Conselho da Alimentação Escolar.

Diante da situação extraordinária que vive o Município de Tutoia, circunstância esta que não difere dos demais municípios maranhenses, de haver sido pago 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos professores, e levando-se em consideração que a única verba hoje disponível que poderia ser utilizada para o adimplemento do referido débito seria o valor hoje depositado na conta para a aplicação da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, proposta essa que foi discutida na referida audiência.

Contudo, para que a supracitada proposta seja adotada, o que o Município não fará de forma ilegal e irresponsável, faz-se necessário a aprovação pelo Conselho Municipal da Alimentação Escolar (CAE), de parecer técnico da Assessoria Contábil do Município, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), bem como autorização legislativa por meio da Câmara Municipal de Vereadores. Ressalte-se que deve haver aprovação unânime dos referidos órgãos, por maioria dos seus membros.

Sendo assim, destacamos que todos os esforços estão sendo feitos para que se proceda de forma transparente, agindo totalmente de acordo com os ditames legais, cientes da importância do pagamento da remuneração dos servidores.  

 

Tutoia, 19 de outubro de 2017.

Assessoria de Comunicação

 

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