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DECRETO Nº 005,DE 09 DE ABRIL DE 2018

DECRETO Nº 005,DE 09 DE ABRIL DE 2018.

PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que ao executivo a disciplina, organização e gestão da rede municipal de ensino, em observâncias aos dispositivos legais que regulam a matéria;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º “caput” da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, trouxe previsões quanto à duração semanal do trabalho, estabelecendo, entre outras providências, que a composição desse período deve obedecer “o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos” (§4º do art. 2º);

CONSIDERANDOO que, do teor do referido dispositivo legal, firmou-se o entendimento de que o restante da jornada, isto é, 1/3 (um terço) da carga horária, deverá ser destinada a atividades extraclasse, as quais devem cumprir a finalidade prevista na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, em seu art. 67, inciso V, que “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”;

CONSIDERANDOa Resolução nº 2/2009, do Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Básica – CNE/CEB, que, em seu art. 4º, inc. VII, reafirmou a orientação já existente quanto ao período reservado para as atividades extraclasse, chamadas “horas-atividade” 1 , que será destinado às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4167/DF, teve a oportunidade de se manifestar sobre a composição da carga horária fixada no art. 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738/08, decidindo por sua constitucionalidade;

CONSIDERANDO superada, pois, a questão da constitucionalidade da Lei no que tange à repartição da carga horária do magistério entre atividades de interação com os estudantes e atividades extraclasse; foi instaurada uma nova celeuma entre os gestores da educação pública, referente à composição do sistema intervalar da jornada de trabalho semanal em horas-aula ou horas relógio;

CONSIDERANDO que, sobre o tema, o Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Superior, já havia editado o Parecer nº 575/2001, elucidando que “hora é período de 60 (sessenta) minutos, em convenção consagrada pela civilização contemporânea, não cabendo ao legislador alterá-la, sob pena de afetar as bases mesmas de sociabilidade entre indivíduos, grupos e sociedades”;

CONSIDERANDO que a questão da duração da hora-aula também foi objeto do Parecer CNE/CEB nº 08/2004, o qual concluiu pelo cálculo da quantidade de horas relógio para compor o conjunto dos componentes curriculares aos quais o estudante tem direito, na forma seguinte:

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a distinção entre hora e hora-aula. A hora é uma indicação precisa da vigésima quarta parte do dia, calculada com referência a dois períodos de 12 horas ou a um período único de 24 horas e se remete aos acordos internacionais celebrados pelo Brasil, pelos quais a hora é constituída por 60 minutos.

O direito dos estudantes é o de ter as horas legalmente apontadas dentro do ordenamento jurídico como o mínimo para assegurar um padrão de qualidade no ensino e um elemento de igualdade no país.

Já a hora-aula é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes, dentro do respeito ao conjunto de horas determinado para a Educação Básica, para a Educação Profissional e para a Educação Superior.

Responda-se, pois, ao CEFET/GO que não se pode “considerar uma aula de 45 minutos, igual a uma hora” que é de 60 minutos.

Assim, quando o CEFET/GO pergunta se uma disciplina de 60 horas deverá ter 60 aulas de 45 minutos ou 80 de 45 minutos, a resposta é a que se segue.

A LDB estabelece que no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, o efetivo trabalho letivo se constitui de 800 horas por ano de 60 minutos, de 2.400 horas de 60 minutos para o Ensino Médio e da carga horária mínima das habilitações por área na Educação Profissional. Esse é um direito dos estudantes. Ao mesmo tempo, a LDB estabelece que a duração da hora-aula das disciplinas é da competência do projeto pedagógico do estabelecimento.

O total do número de horas destinado a cada disciplina também é de competência do projeto pedagógico. No caso da pergunta do CEFET/GO, que manifesta a decisão de dedicar um mínimo de 60 horas para uma disciplina, modulando-a em aulas de 45 minutos, o mínimo de aulas a ser ministrado deverá ser o de 80 aulas”.

CONSIDERANDOque o CNE/CEB editou Parecer de n.º 18/2012, no qual dispõe sobre o tema, estabelecendo que “não há qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim, poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração.”;

CONSIDERANDOque a utilização da hora-aula como parâmetro para fins da composição da carga horária poderia ocasionar um descompasso entre os sistemas de ensino do município de Tutóia, haja vista que em alguns entes a hora-aula é composta de 50 (cinquenta) minutos, enquanto em outros a mesma hora-aula tem duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, e assim por diante, ensejando uma desigualdade no que tange à composição da jornada de trabalho do magistério, já que um professor de determinada rede de ensino estaria, em tese, ministrando menos tempo de aula do que o profissional que compõe outra rede;

CONSIDERANDO, outrossim, que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), aos estudantes da educação básica, deve ser garantido o total anual de 800 horas relógio de aulas, independente da duração de cada uma delas, a divisão da jornada em horas-aulas causaria um efeito financeiro extremamente pesado na folha de pagamento do município de Tutóia, haja vista a necessidade de adequar o quadro de profissionais ao número de aulas, com a contratação de outros professores para suprir a lacunas, o que é inadmissível, já que têm que cumprir a jornada semanal, com base na hora relógio;

CONSIDERANDOque o parece da Procuradoria Geral do Município recomendando à resolução do problema de modo a disciplinar a questão com base na hora relógio;

CONSIDERANDOque os professores são cientes de suas respectivas carga horárias expressa no edital do respectivo concurso;

CONSIDERANDOque o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente, consoante o disposto no §2º do art. 208 da CF/88;

DECRETA:

Art. 1º- Fica determinado que a composição da carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, será com base na hora relógio, com a finalidade de que os professores cumpram 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades de não interação com o educando, de acordo com as seguintes especificações:

I - para os professores que possuem jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, a carga horária ficará assim distribuída: HORA-AULA - 50 minutos; ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS - 20 horas, 1.200 minutos ou 24 horas-aula; ATIVIDADES EXTRACLASSE - 10 horas ou 600 minutos;

II - para os professores que possuem jornada de trabalho semanal de 40 horas, considerando a hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, a carga horária ficará assim distribuída: HORA-AULA - 50 minutos; ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS - 26,66 horas, 1.600 minutos ou 32 horas-aula; ATIVIDADES EXTRACLASSE - 13,33 horas ou 800 minutos;

III - para as situações onde a jornada de trabalho semanal seja distinta de 30 horas e 40 horas, bem como se a hora-aula, por qualquer razão, for diferente de 50 (cinquenta) minutos, os cálculos deverão ser feitos, observando sempre o mesmo raciocínio utilizado nos inciso I e II, acima.

Art. 2º- Determino que a Secretaria Municipal de Educação, regulamente e fiscalize o cumprimento atividades extraclasse, criando inclusive controle de ponto e cobrança de relatório de produtividade.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, em 09 de abril de 2018.

ROMILDO DAMASCESO SOARES

Prefeito Municipal

 

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