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DESPACHO - TOMADA DE PREÇO N. 2018.003.020.01/TP

DESPACHO

TOMADA DE PREÇO N. 2018.003.020.01/TP

O presente certame tem por objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Compulsando os autos constata-se que na sessão realizada em 18 de abril de 2018, foi prolatado o resultado do julgamento dos documentos de habilitação das empresas participantes do certame, oportunidade em que foram declaras inabilitadas as empresas CUMBIQUE CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME E F.J. MACHADO LTDA-ME, bem como declarou-se habilitadas as empresas FORTE CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, F. FRAZÃO LIMA EIRELI E RESENDE ENGENHARIA LTDA.

Observa-se que na mesma sessão passou-se para a fase de propostas comerciais, procedendo-se com a abertura dos envelopes das empresas habilitadas, sem, contudo ser aberto o prazo recursal conferido no art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, o dever da Administração Municipal de observar a legalidade, em especial, as condições fixadas no instrumento editalício que rege o certame;

CONSIDERANDO, a expressa previsão contida no art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93 que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo em face da decisão de habilitação proferida no procedimento licitatório;

CONSIDERANDO, que não foi permitido aos licitantes participantes manifestarem sua irresignação diante do julgamento dos documentos de habilitação proferido pela Comissão Permanente de Licitação e Pregão;

CONSIDERANDO o teor da Súmula 473/STF, que assim dispõe:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

RESOLVE RETOMAR A FASE DE HABILITAÇÃO no presente processo, de modo a ser conferido o prazo recursal do art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93, com vistas a facultar a interposição de recurso administrativo aos participantes do presente certame que desejam se opor a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Para tanto proceder-se-á com a publicação de extrato do julgamento de habilitação e indicativo da abertura do prazo recursal.

Após o decurso do referido prazo recursal, ou o processamento de eventual(ais) recurso(s) interposto(s), prosseguir-se-á com o julgamento das propostas comerciais e demais atos pertinentes. 

Tutóia -MA, 07 de Maio de 2018.

 

DANIELA ROCHA DE AQUINO

PRESIDENTE DA CPL

 

MARIA DORIANE DE LIMA BRASIL

MEMBRO DA CPL

 

NILTON REBELO OLIVEIRA

MEMBRO DA CPL

 

 

 

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