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DECRETO Nº 008, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Fica rescindido/anulado com a sociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados

DECRETO Nº 008, DE 07 DE MAIO DE 2018.

PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que, a atual gestão municipal não encontrou em seus arquivos qualquer procedimento licitatório capaz de sustentar um possível vinculo contratual do Município de Tutóia com a sociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados, tendo como objeto a prestação de serviços jurídicos no sentido de executar sentença proferida nos autos da ACP nº 1999.61.00.0506160, da 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo-SP.

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos autos dos processos ns. 2.987/2017, 2.988/2017, 2.693/2017, 2.715/2017, 2.702/2017, 2.717/2017, 2.724/2017, 2.714/2017, 2.664/2017, 2.753/2017, 2.774/2017, 2.750/2017, 2.708/2017, 2.691/2017, 2.678/2017, 2.754/2017 e 2.711/2017, com apoio do Ministério Público de Contas e Controladoria Geral da União,  reconhecendo a ilegalidade das contratações por municípios maranhenses da sociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados, para a execução da sentença proferida nos autos da ACP nº 1999.61.00.0506160, da 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo-SP, em favor dos respectivos municípios.

CONSIDERANDO que se encontra em tramite o Processo nº 772186520164013400- Classe: 4100 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA- Objeto: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES -TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- Vara: 2a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM 22/12/2016, estando à sociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados, atuando em nome do município de Tutóia, para a execução da sentença proferida nos autos da ACP nº 1999.61.00.0506160, da 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo-SP.

CONSIDERANDOque o município de Tutóia dispõe de advocacia pública municipal, representada pela Procuradoria Geral do Município, aquém compete a defesa dos interesses do município, seja judicial ou extrajudicial. 

DECRETA:

Art. 1º - Fica rescindido/anulado todo e qualquer vinculo contratual que possa existir entre o Município de Tutóia e a sociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados, tendo como objeto a prestação de serviços jurídicos no sentido de executar sentença proferida nos autos da ACP nº 1999.61.00.0506160, da 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo-SP, e o Processo nº 772186520164013400- Classe: 4100 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA- Objeto: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES -TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- Vara: 2a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM 22/12/2016.

Art. 2º - Ficam revogadas as procurações outorgadas aos advogadosque atuam nos autos do Processo nº 772186520164013400- Classe: 4100 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA- Objeto: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES -TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- Vara: 2a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM 22/12/2016, bem como a procuração outorgada asociedade advocatícia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de advogados.

Art. 3º - Determino que o Procurador Geral do Município assuma o patrocíniodo Processo nº 772186520164013400- Classe: 4100 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA- Objeto: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTALE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES -TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- Vara: 2a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM 22/12/2016. 

Art. 4º - Comunique-se dessa decisão o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Controladoria Geral da União no Estado do Maranhão, o juízo da 2ª Vara Federal de Brasília, nos autos do Processo nº 772186520164013400.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, em 07 de maio de 2018.

ROMILDO DAMASCESO SOARES

Prefeito Municipal

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