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RECOMENDAÇÃO nº 02/2018 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA

RECOMENDAÇÃO nº 02/2018

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Procurador Geral do Município, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO que incumbe a Procuradoria Geral do Municípioà defesa institucional do município, objetivando a preservação do erário e orientação jurídica aos gestores municipais;

CONSIDERANDO que compete a Procuradoria Geral do Municípioexpedir recomendações visando ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 4.º dispõe que Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.”;

CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 11.º dispõe que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ...”;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar nº 101/2000) é essencial na administração das contas públicas, ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelos municípios, impondo controle e transparência às despesas municipais;

CONSIDERANDO que o descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscalimplica em punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e no Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores;

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária define as diretrizes de investimento e gastos municipais para o exercício fiscal em curso. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto para as despesas dos Municípios, que ficam condicionadas à arrecadação de tributos;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. 

CONSIDERANDO que, no âmbito municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscaldetermina que o gasto com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto do Executivo não pode superar 54% e o gasto do Legislativo deve ficar em, no máximo, 6%;

CONSIDERANDO que, segundo alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, o município de Tutóia-MA já ultrapassou o montante de 74% da receita corrente líquida só com gasto com pessoal no exercício financeiro de 2018;

CONSIDERANDO que é necessária a adoção de medidas urgentes no sentido no sentido da adequação do município de Tutóia – Ma aos limites legais de gastos com pessoal, não ultrapassando no âmbito do executivo o limite de 54%da receita corrente liquida com pessoal. 

CONSIDERANDO que existem diversas irregularidades e excessos na situação de algumas categorias profissionais, que podem ser sanadas e promover redução de gastos com pessoal, sendo ainda necessária a exoneração de cargos comissionados e retirada de gratificações de servidores que a administração pública municipal pode se dispor sem comprometer o funcionamento da maquina administrativa;

CONSIDERANDO o levantamento feito pela Controladoria Geral do Município que aponta diversas situações que podem ser tomadas para a redução de gastos com pessoal, podendo ultrapassar a quantia de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) de economia mensal

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Senhor Prefeito do Município de Tutóia, que adote as seguintes medidas no sentido de se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), para que não se ultrapasse ao limite de54%da receita corrente liquida com pessoal.

RECOMENDA que sejam adotadas as seguintes providências:

1 – Sejam identificados e demitidos/exonerados todos os servidores públicos (agentes de trânsito, professores e etc...) que não foram aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, exceto, aqueles que tenham estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88.

2 – Sejam identificados e demitidos/exonerados todos os servidores públicos que já foram aposentados e continuam trabalhando na administração pública municipal.

3 – Sejam identificados e exonerados todos os servidores públicos em cargos comissionados ou funções gratificadas que não sejam estritamente essenciais ao andamento do serviço público.

4 – Sejam identificados e encaminhados para a previdência social todos os servidores públicos que já cumpriram o tempo de serviço público necessário para a aposentadoria compulsória.

5 – Sejam identificadas e retiradas ou reduzidas todas as gratificações eventuais, que não estejam incorporadas aos vencimentos dos respectivos servidores públicos. 

6 – Sejam identificadas e adotadas as providências necessárias para coibir acumulação ilegal de cargos público, cobrando dos referidos servidores públicos o cumprimento da carga horária do respectivo concurso público.

7 – Sejam adotadas outras medidas necessárias a redução de gasto com pessoal, para que se promovam a adequação do município de Tutóia-MA, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ou seja, para que não se ultrapasse ao limite de54%da receita corrente liquida com pessoalno exercício financeiro em curso e vindouros. 

FIXA-SE o prazo de 05(cinco) dias para responder se acata ou não a presente recomendação.

Tutóia-MA, 7 de junho de 2018.

 

MAURO MONÇÃO DA SILVA

Procurador Geral do Município

OAB/CE 22502

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