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DECRETO Nº 011/2018 - Dispõe sobre a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

DECRETO Nº 011/2018.

Dispõe sobre a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho 

Infantil.

PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEAS/MPAS nº. 458/2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e na Portaria nº. 666/2005 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

CONSIDERANDO as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter propositivo e consultivo, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor da Assistência Social na articulação intersetorial e interinstitucional com vistas ao enfrentamento ao trabalho infantil.

Art. 2º. A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil será composta por representantes dos seguintes órgãos e conselhos:

I – 03 (três) da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

II – 01 (um) Conselho Municipal de Assistência Social;

III – 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; 

IV – 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 

V – 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração; 

VI –01 (um) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

VII –01 (um) do Conselho Tutelar.

§1º. Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§2º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais e presidentes dos Conselhos que compõem a comissão.

§3º. Os responsáveis por indicar os membros desta Comissão deverão comunicar, por ofício, à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, sempre que houver necessidade de alteração do respectivo representante.

§4º. A Comissão terá um coordenador indicado pela Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social.

§5º. A Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, através de Portaria, nomeará os membros da Comissão.

Art. 3º. A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:

I – contribuir nos processos de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho, inclusive de suas piores formas, além de sugerir e apoiar a realização de estudos ou diagnósticos sobre trabalho infantil;

II – articular-se com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização e mobilização para a erradicação do trabalho infantil;

III – contribuir na elaboração dos planos locais de enfrentamento ao trabalho infantil;

IV – propor ações e estratégias regionais e intersetoriais para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil, quando a realidade requerer soluções em âmbito regional;

V – mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços socioassistenciais e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil;

VI – colaborar com a elaboração de documentos, como protocolo, pacto, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante ao enfrentamento do trabalho infantil; 

VII – apoiar o gestor da Assistência Social na articulação de parceria com a rede de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no sentido de ampliar as oportunidades de inserção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas atividades socioeducativas da comunidade;

VIII – atuar dentro de sua competência e encaminhar aos setores competentes proposições, denúncias e reclamações sobre o enfrentamento ao trabalho infantil no âmbito dos serviços socioassistenciais e das diversas políticas públicas; 

IX – contribuir com os Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de diretrizes sobre o enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local;

X – acompanhar as informações disponibilizadas no SIMPETI para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão do sistema;

XI – acompanhar as estatísticas de trabalho infantil no local, verificando a relação destas com o registro no CadÚnico e o número de famílias inseridas no SCFV;

XII – comunicar à coordenação ou pessoa de referência do PETI na PSE e ao gestor do PBF os casos de famílias beneficiárias que mantêm suas crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em sua localidade;

XIII – manter permanente interlocução com o gestor do PBF com vistas a contribuir com a integração PETI e PBF;

XIV – manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de questões pertinentes ao enfrentamento ao trabalho infantil, mantendo em arquivos os registros dos resultados;

XV – comunicar e encaminhar ao gestor municipal da Assistência Social e do PBF os casos de famílias potenciais para a inclusão no PETI.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, em 07 de junho de 2018.

 

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal

 

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