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DECRETO N. 012/2018 - Dispõe sobre a redução de gastos com pessoal para a adequação com a Lei de Responsabilidade Fiscal

DECRETO N. 012/2018.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA A ADEQUAÇÃO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária define as diretrizes de investimento e gastos municipais para o exercício fiscal em curso. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto para as despesas dos Municípios, que ficam condicionadas à arrecadação de tributos;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. 

CONSIDERANDO que, no âmbito municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gasto com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto do Executivo não pode superar 54% e o gasto do Legislativo deve ficar em, no máximo, 6%;

CONSIDERANDO que, segundo alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, o município de Tutóia-MA já ultrapassou o montante de 74% da receita corrente líquida só com gasto com pessoal no exercício financeiro de 2018;

CONSIDERANDO que é necessária a adoção de medidas urgentes no sentido no sentido da adequação do município de Tutóia – Ma aos limites legais de gastos com pessoal, não ultrapassando no âmbito do executivo o limite de 54%da receita corrente liquida com pessoal. 

CONSIDERANDO que RECOMENDAÇÃO da Procuradoria Geral do Município e levantamento feito pela Controladoria Geral do Município. 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam demitidos/exonerados os servidores públicos que não foram aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, exceto, aqueles que tenham estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88.

I – Agentes de Trânsito:

1 - ADENILSON SILVA DA ROCHA;

2 - BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO;

3 - BRUNO BALTAZAR ARAUJO PEREIRA;

4 - CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GUSMÃO;

5 - DEBORA REJANE DA SILVA COSTA;

6  - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS;

7 - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CABRAL;

8 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FARIAS;

9 - FRANCISCO JOSÉ LIMA GOMES;

10 - JAMER DA ROCHA RIBEIRO;

11 - JANILSON SILVA DE FREITAS;

12 - JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO PEREIRA;

13 - JOSÉ FRANCISCO PRADO DOS SANTOS;

14 - JUSCELINO DE FREITAS GOMES;

15 - MARCOS ANTONIO DO VALE  SOUSA;

16 - ORNILSON ROCHA DA SILVA;

17  - RICARDO PINHO DA SILVA.

 

II – Professores:

Nº 

ADMISSÃO

NOME DO SERVIDOR

CPF

01

11/11/1983

MARIA DORIS RODRIGUES SILVA

290.271.793-87

02

01/03/1984

EUENY ROCHA DO VALE

334.766.753-00

03

01/03/1984

MARIA DO ROSÁRIO CALDAS DE ALMEIDA

405.883.513-34

04

15/03/1984

ILCELIA DOS SANTOS ALMEIDA

271.676.583-91

05

01/05/1984

IVANETE RODRIGUES DA SILVA

338.021.903-78

06

01/08/1984

JOSÉ RIBAMAR CASTRO DE OLIVEIRA

254.961.903-04

07

01/03/1985

MARIA ELIZABETH DE LOIOLA OLIVEIRA

341.113.873-49

08

01/03/1985

MARIA DO SOCORRO ARAUJO

334.753.423-91

09

01/03/1985

JOSELIA MARIA DE ARAUJO SILVA

279.085.003-82

10

07/03/1985

IZANETE NEVES DA SILVA

376.530.673-87

11

26/03/1985

MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA ARAUJO

339.808.703-59

12

01/05/1985

MARIA IVANILDE DA PAZ CALDAS

557.973.423-91

13

01/05/1985

KALINA TRINDADE SILVA

340.839.603-53

14

01/06/1985

MARIA DO SOCORRO CORREA DA SILVA

450.489.913-20

15

01/03/1986

RAQUEL ARAÚJO DOS SANTOS

405.840.383-72

16

01/03/1986

MARIA RAIMUNDA MARQUES DE LIMA

734.317.023-68

17

01/03/1986

MARIA RAIMUNDA VIEIRA DINIZ

227.006.683-91

18

01/03/1986

MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA

431.805.153-68

19

01/05/1986

ORLEANS PEDRO SILVA CASTRO

467.817.653-53

20

03/08/1986

AURIDEIA SOARES DA SILVA

489.137.403-97

21

01/09/1986

MARIA MADALENA SILVA DA ROCHA

431.961.793-20

22

01/10/1986

MARIA DEIJANIRA DIAS DE ALMEIDA

011.995.278-58

23

10/02/1987

MARIA DE JESUS GONÇALVES SANTIAGO

407.389.903-10

24

01/03/1987

ANTONIA MARIA CRISPIM DA SILVA

836.969.623-68

25

01/03/1987

MARIA DO SERRATE RIBEIRO DA SILVA

376.883.913-34

26

01/03/1987

MARIA DOS MILAGRES OLIVEIRA ARAUJO

327.461.483-15

27

01/03/1987

MARIA DA GUIA ARAÚJO

404.781.303-68

28

06/03/1987

HILDA FELICIDADE SILVA DOS SANTOS

706.424.863-87

29

01/04/1987

EDMILSON ASSUNÇÃO ARAÚJO

226.159.383-04

30

01/04/1987

FRANCISCA MARIA DA SILVA CALDAS

281.038.403-78

31

01/05/1987

MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAUJO

431.934.553-34

32

18/05/1987

VALDINAR PEREIRA SILVA

438.202.713-68

33

24/08/1987

MARLENE MARIA SOUSA FERREIRA

743.478.453-91

34

01/11/1987

RAIMUNDA NONATA DE MORAES CARVALHO

249.821.213-20

35

01/01/1988

TÂNIA MARIA MARQUES DA SILVA

870.597.703-72

36

01/03/1988

DULCE MARIA DE OLIVEIRA

489.120.693-49

37

01/03/1988

MARIA DE JESUS ARAÚJO DA SILVA

405.657.183-04

38

01/03/1988

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

291.521.513-87

39

01/03/1988

MARIA CACILDA COSTA FARIAS

173.120.602-00

40

01/04/1988

MANOEL DE JESUS CONCEIÇÃO ROCHA

863.062.353-53

41

01/04/1988

MARIA ELIZETH SOARES DE OLIVEIRA

404.789.043-04

42

01/04/1988

MARIA DE BETANIA DE OLIVEIRA SILVA

331.029.613-04

43

02/04/1988

MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DOS SANTOS

341.582.433-00

44

01/06/1988

GEISA COSTA DA SILVA

406.365.503-20

45

01/06/1988

CLAUDETE CARVALHO GOMES

418.512.773-15

46

01/06/1988

MARIA NEUSA MACHADO DA SILVA

437.927.403-97

47

08/06/1988

MARIA IZABEL DA SILVA VALE

880.724.103-00

48

01/12/1988

MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA PEREIRA

353.796.853-15

49

02/05/1990

MARIA DO ROSÁRIO ALVES DOS SANTOS

728.364.153-04

50

01/04/1992

NARILEIDE MARIA DE SOUSA VIEIRA

747.437.163-49

51

19/07/1993

CLAUDIO ROBERTO ARAUJO CALDAS

810.341.993-15

52

13/02/1995

CARLOS NEY MARQUES DA SILVA

334.796.153-68

Art. 2º. Ficam demitidos/exonerados todos os servidores públicos que já foram aposentados e continuam trabalhando na administração pública municipal, sendo identificados os mencionados abaixo:

01 – TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA;

02 – WALTER FONSECA SOARES;

03 – EDIVAM NUNES DE ALMEIDA;

04 – FRANCISCO LOURDES DA SILVA FILHO;

05 – MANOEL DA PAZ SILVA GOMES;

06 – MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO SILVA;

07 – JOSÉ RIBAMAR FERNANDES SILVA;

08 – MARIA DO CARMO MARQUES DA SILVA;

09 – MARIA SÃO PEDRO DE SOUSA;

10 – ALBERTINA FRANCISCA DINIZ DA COSTA;

11 – JOSÉ MARIA SOARES DA SILVA;

12 – RAIMUNDA NONATA DE MORAES CARVALHO;

13 – CREUZA DA ROCHA BARROSO;

14 – FRANCISCA ROCHA DE SOUSA;

15 – SELVINA DINIZ OLIVEIRA;

16 – MARINALVA MARIA ARAÚJO;

17  – MARIA AUXILIADORA LEONARDO DA SILVA;

18  – DALVINA DE LIMA GOMES;

19  – CARLOS ROBERTO LOPES DE GOMES;

20  – EDISON ROSA DA SILVA; 

21  – PEDRO FRANCISCO RODRIGUES CASTRO;

22   – JOSÉ RIBAMAR FREITAS DA COSTA;

23   – ALDENORA RODRIGUES DE LIMA;

24  – DOLORES RIBEIRO DE MELO CARVALHO;

25  – MARIA CARVALHO DA SILVA;

26  – CARLINDA DA ROCHA BARROSO;

27  – MARIA LÚCIA LIMA ROCHA;

28  – MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO CONCEIÇÃO;

29  – MARIA AMÁLIA LIMA DE CASTRO;

30 – AMILDA ROCHA DA SILVA;

31 – MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA ROCHA;

32 – MARIA ANELI GOMES DE SOUSA;

33 –  MARIA DEIJANIRA DIAS DE ALMEIDA;

34 – IRACEMA CARDOSO SILVA;

35 – MARIA ALICE SILVA DO NASCIMENTO;

36 – LINA ROSA MENEZES DA SILVA;

37 – NORMA SUELY LIMA DA SLVA;

38 – RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DOS REIS.

Art. 3º. Ficam determinado que sejam identificados e encaminhados para a previdência social todos os servidores públicos que já cumpriram o tempo de serviço público necessário para a aposentadoria compulsória.

Art. 4º.  Fica determinada a adequação dos salários base dos professores da Secretaria Municipal de Educação, ficando vedado qualquer professor receber carga horária superior às 60horas semanais:

01 – ABDIEL BATISTA VIEIRA;

02 – ADONIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR;

03 – ADRIANO MARCELO SOARES DE FREITAS;

04 – ALEX DA COSTA PORTUGUAL;

05 – ANGELA MARIA CAVALVCANTI GOMES;

06 – ANTONIO ALEXANDRE REIS DE CARVALHO;

07 – ANTONIO CARLOS DA SILVA;

08 – ANTONIO DA LUZ ALVES DE OLIVEIRA;

09 – ANTONIO DE MOURA SOUSA;

10 – ANTONIO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA;

11 – BECLAUDIO ALEXANDRINO DOS SANTOS;

12 – CANDIDO NOJOSA DINIZ;

13 – CASSIA DA PAIXÃO DOS SANTOS SOUSA;

14 – CLARA MARIA CALDAS LIMA;

15 – CLAUDIA MARIA ROCHA VERAS;

16 – CLAUDIANA RODRIGUES DA SILVA;

17 – CLEIJAN DE LIMA BRANDÃO;

18 – CLEITON JOSÉ ROCHA DA SILVA;

19 – CLEMILSON ARAÚJO RAMOS;

20 – DANIELA MARIA DA SILVA FONSECA SOARES;

21 – DAVID COSTA DIVINO;

22 – DIANA DARK DA SILVA SANTOS;

23 – DUCLICLEUDE LAVOUR ARAÚJO;

24 – DUCIDEIA SILVA DE LIMA;

25 – EDILEUSA SOUSA COSTA;

26 – EDONE COSTA FORTES;

27 – EDUARDO DO CARMO SANTOS;

28 – ELCINEA FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA;

29 – EVILSON FRANCISCO RAMOS DINIZ;

30 – FABIANA ALENCAR SILVA;

31– FRANCIELE DO CARMO CARVALHO;

32 – FRANCISCA DAS CHAGAS CAVALCANTI DA SILVA;

33 – FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE LIMA;

34 – FRANCIVALDO PINTO DA SILVA;

35 – GENIS CARVALHO RAMOS;

36 – GILBERTO PEREIRA DA SILVA;

37 – GRACIANE MACHADO CALDAS;

38 – HERISENITA MOURA MORAES;

39 – ILMA LIMA DE SOUSA;

40 – ILMA SANTOS REIS;

41 – ISALENE RODRIGUES MELO SILVA;

42 – IVAN LIMA DE SOUSA;

43 – JACQUELINE GOMES DA SILVA;

44 – JESIVALDO OLIVEIRA DA SILVA;

45 – JOÃO DAMASCENO RIBEIRO DA COSTA;

46 – JONARDO ALEXANDRE DA ROCHA RAMOS;

47 – JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUSA;

48 – JOSÉ DA SILVA VILAR;

49 – JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA;

50 – JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DOS REIS;

51 – JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA DE CALDAS;

52 – JOSÉ NILTON DA SILVA BARROSO;

53 – JOSÉ RIAMAR CASTRO DE OLIVEIRA;

54 – JOSÉ SOUSA DA SILVA;

55 – JOSEMARA COSTA  SANTANA;

56 – JOSENILDE FERREIRA DA SILVA;

57 – KEILA PEREIRA DA ROCHA;

58 – LAIS SILVA DE SOUSA;

59 – LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA;

60 – LILIAN CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;

61 – LINDALVA FERREIRA LIMA;

62 – LUCILDA OLIVEIRA CARVALHO;

63 – LUCILÉIA DE ANDRADE ROCHA;

64 – LUCIVANIA SILVA DE ALMEIDA;

65 – LUIS AUGUSTO SILVA DE SOUSA;

66 – MARCIO JAIRO LEONARDO SILVA;

67 – MARCOS ANTONIO DA SILVA ANDRADE;

68 – MARCOS ANTONIO DIVINO DA CONCEIÇÃO;

69 – MARIA ANGELICA DE SOUZA ALMEIDA;

70 –MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO;

71 –MARIA CELIONICE DA SILVA ITAPIREMA;

72 –MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE BRITO;

73 –MARIA DA PAZ LIMA DA SILVA;

74 –MARIA DE JESUS DE MELO CRUZ;

75 –MARIA DE JESUS PEREIRA ROCHA;

76 –MARIA DE LOURDES FILGUEIRAS DOS SANTOS;

77 –MARIA DE LOURDES GOMES DA COSTA SILVA;

78 –MARIA DO LIVRAMENTO LIMA PEREIRA;

79 –MARIA MAGNOLIA ARAUJO DOS SANTOS;

80 –MARIA NEUMA DA SILVA GOMES;

81 –MARIA ONEIDE GOMES DA SILVA;

82 –ORNILSOM JOSÉ DA SILVA MARQUES;

83 –OSENILDE ARLINDA REQUENE DE CARVALHO;

84 –OSINALDO DA COSTA MACEDO;

85 –RAYSSA MAELLY SILVA DE LIMA;

86 –REGILSON DOS SANTOS DAMASCENO;

87 –RICARDO RAMOS DA SILVA;

88 –RITA ISABEL ALVES SILVA;

89 –ROBERTA OLIVEIRA SANTIAGO;

90 –RUBENILDA DE CASSIA ALVES SILVA;

91 –SANDRA MARIA NASCIMENTO SILVA;

92 –SANDRA MARIA SOUSA DE MATOS;

93 –SARA DO CARMO SOARES;

94 –SIDNEIA OLIVEIRA DA CONCEIÇAO;

95 –VILMA SILVA MARQUES;

96 –WALQUELINE SOUSA VERAS;

Art. 5º. Ficam retiradas asgratificações dos servidores comissionados dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Saúde; 

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Administração;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutoia, Estado do Maranhão, 07 de junho de 2018.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal

 

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