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ESTABELECE NORMAS GERAIS E PUNIÇÕES PARA USO DE VEÍCULOS, PAREDÕES, INSTRUMENTOS SONOROS E AFINS DURANTE A FESTA DE RÉVEILLON 2018/2019.

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 025/2018, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.


ESTABELECE NORMAS GERAIS E PUNIÇÕES PARA
USO DE VEÍCULOS, PAREDÕES, INSTRUMENTOS
SONOROS E AFINS DURANTE A FESTA DE
RÉVEILLON 2018/2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tutóia/MA e:


CONSIDERANDO a necessidade de preservação da harmonia social e do bem estar
coletivo, bem como da obediência às normas de postura do Município de Tutóia, no intuito de
viabilizar a sempre necessária satisfação do interesse público;


CONSIDERANDO a necessidade imperiosa e constante de prevenção contra a
poluição sonora ambiental, sobremaneira no período do réveillon, ocasião em que há,
frequentemente, a transgressão dos limites de tolerabilidade e admissibilidade;


CONSIDERANDO o clamor popular, no sentido da manutenção da ordem na
utilização de diversos objetos sonoros, durante o período da festa de réveillon;
CONSIDERANDO, ainda, as inúmeras reclamações concernentes ao alto número de
transgressões às normas impostas por partes daqueles que insistem em descumprir a ordem e a
legislação.


DECRETA:


Art. 1º. Fica proibido, no período do réveillon do ano de 2018/2019, a utilização de
equipamentos sonoros de alta potência, no âmbito municipal, por veículos dotados de
aparelhagem desta natureza (em especial aqueles denominados “paredões de som”) bem como
quaisquer outros afins que possam, de qualquer modo, causar perturbação do sossego e do
bem estar da população, em especial no local da realização do evento.
I – Praia da Barra, respeitando a distância, mínima de 500 (quinhentos) metros da área
de realização do evento da “Festa da Virada” das 17:00hs do dia 31 de dezembro de 2018 às
06:00hs do dia 01 de janeiro de 2019.


Art. 2º. A infração das determinações deste DECRETO implicará a apreensão da fonte
sonora empregada pelo infrator (equipamentos sonoros, veículos dotados de aparelhagem
desta natureza ou afins) até o término da Festa da Virada, sem prejuízo das medidas penais
cabíveis consequentes da prática de crime ambiental, perturbação da ordem pública, desacato,
entre outros.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 10 de dezembro de 2018.


ROMILDO DAMASCESO SOARES
Prefeito Municipal de Tutoia/MA

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