Infraestrutura

DECRETO Nº. 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - Fixa o horário de funcionamento do Mercado Municipal

DECRETO Nº. 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tutóia/MA e:

DECRETA:

Art. 1º.O Mercado Municipal será franqueado ao público das 4:30 às 14:00 horas.

Art. 2º.Os locatários dos boxes deverão abrir suas bancas para o público nos mesmos horários previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único.Para a entrada de mercadorias, arrumação e limpeza das bancas, os carregadores de volumes e os mercadores terão entrada meia hora antes da abertura ao público, havendo uma tolerância de permanência, para os mercadores, de meia hora após o fechamento.

Art. 3º.Sob pretexto algum os locatários poderão antecipar ou retardar as entradas e saídas acima estabelecidas e ninguém poderá pernoitar no mercado.

Art. 4º.A desobediência a qualquer dos dispositivos acima acarretará a rescisão da locação.

Art. 5º.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 16 de janeiro de 2019.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal de Tutoia/MA

 

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