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DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional

DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional aplicado aos servidores da Prefeitura Municipal de Tutoia.

ROMILDO DAMASCENO SOARES,Prefeito do Município de Tutoia, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e artigo 20, capute §1, da Lei de nº 163 de novembro de 2011 que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Tutoia.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da legalidade, da publicidade, da continuidade do serviço público, da indisponibilidade do interesse público e do superior interesse público, que devem orientar a atuação de toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com o determinado no art. 41, §4º, da Constituição Federal com relação aos empregados públicos em estágio probatório, permitindo inclusive que os mesmos adquiram a estabilidade funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com o determinado no art. 41, §1º, III, da Constituição Federal, visando manter a qualidade da prestação de serviços dos empregados estáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho do servidor durante o período do estágio probatório;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações para adequação do desempenho do servidor às atribuições do seu cargo efetivo, bem como para o alcance dos objetivos organizacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento do potencial do servidor considerando a formação e experiência profissional e as aptidões demonstradas;

DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º-  Este Decreto disciplina a perda de cargo público com fundamento no art. 41, § 1º, III, e §4º, da Constituição Federal.

Art.  2º- As disposições deste Decreto se aplicam aos empregados públicos ocupantes de cargo de natureza efetiva que estejam em estágio probatório da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do Município de Tutoia.

Art.  3º- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório – CEADEP - designada para este fim, para apurar a conveniência ou não da sua permanência no cargo, conforme dispuser esta lei e sua regulamentação.

Art. 4º- O efetivo cumprimento do Estágio Probatório com a avaliação prevista no artigo anterior é condição para que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso Público, adquira estabilidade.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO

DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E CONCEITOS DE AVALIAÇÃO

Art.  5º- O agente público em estágio probatório a 3 (três) meses antes do findo do período do estágio, será submetido a homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor. 

§1º. O órgão ou a entidade dará conhecimento prévio a seus servidores dos Critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de Desempenho de que trata este Decreto.

§2º. A avaliação de desempenho de que trata este Decreto será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:

I –  Assiduidade

II -Disciplina

III – Capacidade de Iniciativa

IV – Produtividade

V – Responsabilidade.

§3º. Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados, em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo empregado público e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

§4º. O sistema de avaliação conterá como nota máxima 100% de satisfação de todos os critérios elencado no § 2, e observarão como critério SATISFATÓRIO o mínimo de 60% (sessenta por cento) de ponderação e como INSATISFATÓRIO abaixo de 60% (sessenta por cento) dos critérios  referidos no  §2º,  escala de  pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação:

II Satisfatório: para pontuação acima de 60%;

III -Insatisfatório, para pontuação inferior a 60%.

§5º. Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima admitida.

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 6º- Para  a avaliação periódica  de desempenho  do estágio probatório  será disponibilizado  para  as autoridades  de  cada setor  uma “Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho”,  os quais serão os responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento do documento devidamente assinado pelo avaliador e pelo avaliado à comissão de avaliação composta por 7 (sete) servidores públicos, sendo pelo menos um estável, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser  avaliado,  exigindo-se no mínimo que um dos membros tenha pelo menos três anos de exercício na Administração.

§1º. A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§2º. O conceito da avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos neste Decreto, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso, do setor competente ao qual está sendo avaliado.

§3º. É assegurado ao empregado o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§  4º. O servidor público  será  notificado do  conceito  que lhe  for  atribuído, podendo Requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo Máximo de dez dias corridos, cujo pedido será decidido em trinta dias corridos.

Art. 7º- Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso Hierárquico de iniciativa do servidor público, no prazo de dez dias corridos, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor público.

Art. 8º- Os conceitos atribuídos ao empregado, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo empregado por um prazo não superior a 2 (dois) anos.

DA PERDA DE CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO

Art. 9º- Será exonerado o empregado público que estiver em conformidade o conceito de desempenho insatisfatório, conforme o preceitua o §5 do art. 4 deste decreto.

Art. 10º- Observando o disposto nos artigos 5 a 11 deste decreto, confirmado o desempenho insatisfatório do servidor pela comissão de avaliação de desempenho, o recurso hierárquico será encaminhado ao secretário de administração para decisão irrecorrível em 60 (sessenta) dias corridos.

Art.11º- É indelegável a decisão dos recursos administrativos.

DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL

Art. 12º- O ato de desligamento será publicado, no diário oficial dos municípios do estado do maranhão e também publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tutoia, com menção apenas das inicias do nome e sobrenome do servidor, do cargo, da condição de estabilidade do servidor público avaliado, do número da matrícula e a lotação.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Art.  13º- Os prazos previstos neste Decreto começam a correr a partir da data da certificação ou publicação conforme descrito no artigo 15 deste decreto, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se  o vencimento cair em dia que não houver expediente.

§2º. Os prazos previstos neste Decreto contam-se em dias corridos.

Art.  14º- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais previstos neste Decreto não serão prorrogados.

Art. 15- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir das avaliações do estágio probatório do Concurso Público realizado em 2015.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal

ALUÍSIO ROCHA DA SILVA

Secretário de Administração

 

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