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RECOMENDAÇÃO FAMEM 27/2019

Medida Provisória 873/2019 – Extinção da
possibilidade de desconto do imposto ou
contribuição sindical na folha de pagamento -
Quitação somente via boleto bancário –
Impossibilidade de desconto em folha de
pagamento.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a)

Com a finalidade de melhor assessorá-lo e mantê-lo atualizado sobre as informações relevantes para a realização de uma Gestão Municipal adequada e que, principalmente, atenda aos ditames legais, a FEDERAC?A?O DOS MUNICI?PIOS DO ESTADO DO MARANHA?O – FAMEM, representada por seu presidente Erlanio Furtado Luna Xavier, vem por meio deste, encaminhar informações acerca da Medida Provisória 873/2019, que disciplina a proibição de desconto em folha de pagamento do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento, assim como qualquer outra modalidade de contribuição sindical, estabelecendo, ainda, a obrigatoriedade de quitação somente via boleto bancário. Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um Decreto-Lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A compulsoriedade fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a Lei 13.467/17, transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador/servidor público precisou manifestar a vontade em contribuir para o seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser na folha salarial. A reforma trabalhista de 2017, trouxe significativa mudança quanto à NÃO obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art. 579 da CLT, a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela Lei 13.467/2017) o desconto da contribuição sindical ficou condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados/servidores públicos, deixando de ser obrigatório o desconto de 1 dia do salário no mês de março de cada ano. O texto tornou nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral. Importante lembrar, que muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não. Como a maior parte das cobranças era feita diretamente pelos municípios através do desconto em folha de pagamento, o servidor, apesar da desconfiança, acabava julgando que se o município descontou é sinal que era devido. Mesmo diante da Reforma Trabalhista, alguns sindicatos ainda conseguiram liminar na Justiça do Trabalho obrigando o desconto da contribuição sindical, mediante cláusula coletiva aprovada em assembleia geral, contrariando o próprio texto legal estabelecido pela Lei 13.467/2017. Até que, em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical , equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a Corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

No afã de por fim de vez as dúvidas e incertezas, o Governo publicou no dia 01/03/2019 a Medida Provisória 873/2019, disciplinando as condições para a cobrança das contribuições sindicais a partir de agora. Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal, pela Reforma Trabalhista e pela Medida Provisória 873/2019, cabe às empresas e entes públicos e aos empregados/servidores públicos se precaverem sobre as novas regras. O servidor público municipal não sindicalizado pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante. Este servidor não terá desconto de nenhuma contribuição instituída pelo sindicato em folha de pagamento, sob hipótese alguma. O servidor público não sindicalizado, porém, poderá optar pelo pagamento da contribuição sindical (um dia de salário) se fizer a autorização POR ESCRITO. Neste caso, receberá um boleto bancário ou equivalente eletrônico emitido pelo Sindicato, para quitação. Este boleto será encaminhado obrigatoriamente à residência do servidor ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede do município, sendo vedado ao município efetuar qualquer desconto em folha mesmo com autorização. Da mesma forma, os servidores sindicalizados poderão autorizar o sindicato que emita o boleto das contribuições instituídas (confederativa, assistencial, mensalidade sindical). Desta forma, nos termos do art. 545 da CLT qualquer contribuição sindical instituída, terá que ser autorizada POR ESCRITO pelo servidor sindicalizado. Também para os servidores sindicalizados fica proibido qualquer desconto em folha de pagamento a partir de março/2019. Para quitação da sua contribuição mensal, ele receberá um boleto ou equivalente eletrônico emitido pelo seu sindicato. O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.

             Em nota publicada na imprensa, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o objetivo da medida provisória é deixar “ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador”. Ele disse ainda que a MP visa combater o “ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo”.

CONCLUSÃO

             Ante o exposto, recomenda-se aos gestores que, seja o servidor público municipal sindicalizado ou não, o município desde 01.03.2019, NÃO PODE mais fazer o desconto da contribuição sindical em folha, já que tal contribuição deve ser realizada diretamente (via boleto bancário ou equivalente eletrônico) ao servidor público que a AUTORIZOU POR ESCRITO. Até mesmo as demais contribuições instituídas pelos sindicatos (confederativa, assistencial, mensalidade sindical), deverão ser pagas diretamente pelo servidor por meio de boleto bancário enviado pelo sindicato.

Revoga-se na íntegra a Recomendação FAMEM Nº 11/2017.

São Luis (MA), 02 de março de 2019.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Departamento Jurídico da FAMEM, por meio dos telefones (98) 2109.5417 e 5400.

Erlanio Furtado Luna Xavier
Presidente da FAMEM

Baixe a recomendação em PDF aqui

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