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EDITAL Nº 01/2019 - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE TUTOIA ESTADO DO MARANHÃO

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE TUTOIA ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL Nº 01/2019

 

O(A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TUTOIA ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nºs 17, de 13 de novembro de 1991, 61, de 05 de dezembro de 2002, 189, de 30 de maio de 2013 e 253, de 04 de julho de 2018, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃOpara o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01, de 05 de Abril de 2019, do CMDCA local.

 

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1.O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pelas Leis Municipais nºs 17, de 13 de novembro de 1991, 61, de 05 de dezembro de 2002, 189, de 30 de maio de 2013 e 253, de 04 de julho de 2018 Resolução nº 01, de 20 de junho de 2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tutóia - MA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público do Estado do Maranhão;

1.2.Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3.Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna públicoo presente Edital, nos seguintes termos:

 

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2.Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pelas Leis Municipais nºs 17, de 13 de novembro de 1991, 61, de 05 de dezembro de 2002, 189, de 30 de maio de 2013 e 253, de 04 de julho de 2018;

2.3.O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tutóia - MAvisa preencher as 05 (cinco) vagas existentes[2]o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4.Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas[3].

 

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 

3.1.Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art.18-A, da Lei Municipal nº 189/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Reconhecida idoneidade moral;

b)Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c)Residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Tutóia - MA; 

d)Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição de cargo ou função pública municipal, estadual, distrital ou federal, inclusive a de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g)  Ter concluído o ensino fundamental;

h)Não fazer parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

i)Ser eleitor no Município de Tutóia - MA;

J)Ser aprovado, com o percentual mínimo de 60% de acertos, em procedimento de avaliação técnica composto de uma prova objetiva de 30 (trinta) questões sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 (Lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente)

L)Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau do chefe do Poder Executivo municipal, do Chefe do Poder Judiciário da Comarca, do Representante do Ministério Público da Comarca e do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou de quem os tenha substituído nos (06) seis meses anteriores ao início do processo de escolha dos conselheiros, salvo os já conselheiros no caso de recondução;

M) Outros documentos e requisitos previstos na Resolução nº 02/2007 do CMDCA e que estejam em compatibilidade com as Leis Municipais nºs 17, de 13 de novembro de 1991, 61, de 05 de dezembro de 2002, 189, de 30 de maio de 2013 e 253, de 04 de julho de 2018 e com este Edital.

3.2.O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades durante os horários previstos no art. 20, §1º e 2º da Lei Municipal nº 189/2013para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento do conselheiro tutelar mensal é o de: R$: 1.908, 00 (um mil, novecentos e oito reais), conforme descrição contida na Lei Municipal nº 253/2018;

4.3.O exercício da função de Conselheiro Tutelar obedecerá às prerrogativas e sujeições contidas no art. 37, inc. XVI, alíneas (a), (b) e (c) e Inc. XVII, ambos da Constituição Federal.

 

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1.São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, e das autoridades descritas em conformidade com previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2.A inscrição de candidatos impedidos será indeferida liminarmente pelo CMDCA.

5.3.Os votos de candidatos impedidos de atuar no Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-ão nulos de pleno direito, sendo considerado legítimo eleito, de imediato, o candidato remanescente mais votado, assumindo na hipótese, a titularidade da vaga, desde que não exista impedimento;

5.4. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.5.É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a)tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2015;

b)tiver exercido o mandato de conselheiro tutelar por mais de 01 (um) mandato e meio.

 

6.DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha; 

6.2.Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a)Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b)Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c)Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; 

d)Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e)Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f)Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 

g)Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h)Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i)Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j)Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k)Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3.Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1.O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendárioanexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Site Oficial no município de Tutóia – MA: www.tutoia.ma.gov.bre no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a)Inscrições e entrega de documentos;

b)Relação de candidatos inscritos;

c)Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e)Dia e locais de votação e avaliações técnicas;

f)Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g)Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h)Termo de Posse.

 

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1.A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 

8.2.A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, à Rua Magalhães de Almeida, nº89, Barra, Tutóia - MA, (mesmo prédio do Conselho Tutelar de Tutóia - MA), das 08:00 às 12:00 horas, entre os dias 22 de abril e 03 de maio de 2019;

8.3.Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a)Carteira de identidade ou documento equivalente;

b)Cadastro de Pessoa Física;

c)Título de eleitor;

d)Certificado de Reservista para candidato do sexo masculino;

e)Certidões negativas criminais da Justiça Federal e Estadual de 1ª e 2ª Instância;

f)Certidão de Quitação Militar no caso de candidato do sexo masculino;

g)Certidão de Quitação Eleitoral;

h)Certidão negativa de Improbidade administrativa; 

i)Certidão negativa de antecedentes funcionais, em caso de candidato em exercício ou que tenha exercido cargo, emprego ou função pública de qualquer natureza nos últimos 05 (cinco) anos em qualquer ente da Federação.

8.4.A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5.Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6.Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7.Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8.As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

 

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1.Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, entre os dias 06/05/2019 a 13/05/2019, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2.A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.

 

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1.Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo previsto no Edital de 22/05/2019 a 27/05/2019, em petição devidamente fundamentada; 

10.2.Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação, para que no prazo 05 (cinco) dias corridos, começando, a partir de então, para apresentar sua defesa;

10.3.A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4.A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de até o dia 14/06/2019, para decidir sobre a impugnação;

10.5.Concluída aanálise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.6.As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital; 

10.7.Das decisões da Comissão Especial Eleitoral sobre as impugnações caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo entre as datas de 17/06/2019 a 21/06/2019;

10.8.Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público até a data de 16/08/2019;

10.9.Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

 

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8deste Edital;

11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

11.5.Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

11.6.As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

11.7.Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 

11.8.Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

11.11.Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

11.12.A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

12.1.A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Tutóia - MArealizar-se-á no dia06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resoluções nº 152/2012 e 170/2014 do CONANDA;

12.2.A votação poderá ocorrer em urnas manuais próprias ou eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão;

12.3.As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção; 

12.4.Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

12.6.Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

12.10.Será também considerado inválido o voto:

a)cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b)cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c)cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d)que tiver o sigilo violado. 

12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada. 

 

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1.Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2.É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3.Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.4.Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 

14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará publicar editais específicos no Site Oficial no município de Tutóia – MA: www.tutoia.ma.gov.bre no Diário Oficialou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

 

15. DA POSSE:

15.1.A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Tutóia - MA, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, Fórum e sede do Ministério Público da Comarca de Tutóia - MA;

16.2.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nasLeis Municipais nºs 17, de 13 de novembro de 1991, 61, de 05 de dezembro de 2002, 189, de 30 de maio de 2013 e 253, de 04 de julho de 2018;

16.3.É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

16.4.É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

16.5.Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

16.6.Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

16.7.O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

18.8. O CMDCA divulgará os locais de votação até 01 (um) mês antes da data prevista para o pleito, a fim de que toda a comunidade interessada no pleito adote conhecimento, mediante publicação e divulgação na imprensa oficial e nos locais designado no item 16.1 deste Edital.

Publique-se e Cumpra-se.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Tutóia - MA, 04 de abril de 2019

Cleydivaldo Sousa da Silva

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: 04/04/2019;

2 - Inscrições de candidatos na sede do CMDCA das 08:00h do dia 22/04/2019 às 12:00 H do dia 03/05/2019;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 06/05/2019 a 13/05/2019;

4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida: 20/05/2019;

5 - Prazo para impugnações de 22/05/2019 a 27/05/2019;

6 -Prazo para defesa do impugnado: (05 dias corridos) após a notificação pessoal;

6 - Análise das impugnações pela Comissão Especial Eleitoral e Divulgação do resultado das impugnações e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 14/06/2019;

8 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 17/06/2019 a 21/06/2019;

9 - Prazo para contrarrazões de recursos (05 dias corridos) após a notificação do recorrido;

10 - Divulgação do resultado dos recursos pelo Plenário do CMDCA e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética e divulgação dos locais e horários da aplicação da avaliação técnica em forma de prova objetiva: 22/07/2019;

11- Aplicação da avaliação técnica em forma de prova objetiva de 30 questões: 04/08/2019;

12 – Divulgação do gabarito preliminar da prova de avaliação técnica: 05/08/2019;

13- Recurso contra o gabarito preliminar da prova de avaliação técnica: 06/08/2019 a 09/08/2019 em forma de petição escrita na sede do CMDCA;

14 – Divulgação do gabarito definitivo, divulgação da lista dos candidatos aprovados na prova de avaliação técnica e início da campanha eleitoral: 16/08/2019; 

11 –Publicação dos locais de votação: 06/09/2019;

12 - Dia da votação: 06/10/2019;

13 - Divulgação do resultado da votação: 07/10/2019;

14 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 08/10/2019 a 14/10/2019;

15 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 15/10/2019 até 21/10/2019;

16 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 22/10/2019;

17 - Prazo para recurso quanto ao julgamento das impugnações interpostas contra resultado da eleição: de 24/10/2019 a 29/10/2019;

18 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 04/11/2019;

19 - Proclamação do resultado final da eleição: 08/11/2019;

20 -Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.

 

[1]Incorporado pela Lei nº 13.010/2014.

[2]Caso haja mais de 01 (um) colegiado, isto deve ser devidamente especificado.

[3]OBS: A eleição por meio de “chapas” acaba limitando as possibilidades de escolha do eleitor, servindo assim de desestímulo à sua participação no pleito, razão pela qual deve ser evitada. Caso, porventura, haja previsão da escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de “chapas” na Lei Municipal local, sugere-se sua alteração.

 

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