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JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.006.005.001/PP

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.006.005.001/PP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA PLANEJAMENTO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ALUSIVOS, CITO, FESTAS JUNINAS/ARRAIAL, 07 DE SETEMBRO E RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE TUTÓIA/MA EM 2019.

Recorrente: J C CASTRO LOPES -EPP.

Recorrido: PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA /MA.

 

1 – Dos fatos

Trata-se de intenção de recurso, manifestado em ata, quando da sessão do dia vinte e cinco do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, referente ao pregão em epígrafe. A empresa recorrente mostrou-se inconformada quando da decisão deste pregoeiro em inabilitar-lhe. Segue abaixo a intenção de recurso extraída da ata: 

“... alegando a sua inabilitação, quanto ao documento idôneo que comprove a localização da sede da empresa, o ALVARÁ é prova do endereço da empresa; quanto ao reconhecimento de firma: (a Lei 9.094/2015, o acordo 291/2014 plenário do TCU, Decreto n 63.116 de 26/08/68, Decreto 6.932 de 11 de 08/2009 e a Lei 13.726/2018, que assegura o direito da empresa não ter reconhecido firma das declarações, e que a empresa não recorreu da impugnação do edital por o mesmo esta disponibilizado no SACOP somente no dia 17/06, com o prazo vencido para impugnação do edital e que a mesma recorre das classificações das demais por não ter atendido o subitem 11.2.3 do edital, exceto a licitante: JOSÉ ABIDENAGO NOBRE-ME.”

Tem-se que a irresignação da empresa deu-se frente a sua inabilitação por não ter apresentado documento idôneo que comprove a sede da licitante (comprovante de endereço) conforme é exigido no item 12.5.4.9, além de não ter apresentado as declarações da licitante com reconhecimento de firma da assinatura do signatário como exigido no item 27.3 do edital. Manifesta ainda sua objeção à classificação das propostas das demais empresas por não terem supostamente atendido o item 11.2.3 do instrumento editalício.

 

2 – Tempestividade

A intenção de recurso foi motivada pelo licitante insatisfeito no momento oportuno, qual seja durante a sessão, e por este motivo, o recurso afigura-se tempestivo e será apreciado. 

No pregão presencial os licitantes dispõem de apenas uma oportunidade para interporem recursos administrativos, devendo se fazer presente à sessão do pregão e manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Aliás, conforme o inciso XX do artigo 4º da Lei n. 10.520/02, “a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.”

As razões recursais foram apresentadas também tempestivamente, dentro do prazo legal conferido, e mesmo com a cientificação dos demais participantes sobre a apresentação da razões recursais, nenhum deles protocolou contra razões recursais.

 

3 - Do Julgamento 

Superada a fase de tempestividade do recurso, adentramos no mérito, ressaltando-se desde já que este pregoeiro conduziu a licitação observando todos os preceitos legais que regem a matéria, norteando-se pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, princípio do julgamento objetivo, princípio do sigilo das propostas, princípio do procedimento formal, princípio da isonomia e demais princípios gerais do direito administrativo.

Impende dizer que os argumentos recursais não merecem acolhimento, principalmente quando as exigências constam expressamente no edital, que é a “lei” interna da licitação. Vale ainda destacar, que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a administração a cumprir rigorosamente o disposto no edital. 

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o desatendimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

No âmbito administrativo impera o princípio da legalidade, de forma que a Administração Pública não tem vontade própria, podendo agir apenas dentro dos limites legais, posto não haver liberdade para fugir das normas que regem as licitações, devendo a lei ser aplicada rigorosamente.

Como bem destaca Fernanda Marinela[1], o principio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação:

Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.

A recorrente J C CASTRO LOPES -EPP não assiste razão, posto que não apresentou nenhum documento hábil a suprir a omissão do documento idôneo exigido no item 12.5.4.9. Tratando-se de elemento expressamente exigido no instrumento editalício, é indispensável que seja apresentado pela empresa participante, em especial, sendo a exigência destinada a garantir a real existência da participante, evitando que empresas “de fachada” venham a participar do certame e consequentemente, tenham adjudicado o objeto do certame. Por meio de tal exigência, busca a Comissão Permanente de Licitação certificar-se da real existência da empresa e da real existência de estrutura mínima para execução dos serviços eventualmente contratados.

A empresa recorrente alega que o Alvará de Localização e Funcionamento apresentado pela mesma seria um documento hábil a suprir o atendimento da referida exigência, contudo não prospera tal argumento uma vez que o referido documento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante somente comprova a instalação da empresa, contudo não demonstra a plena atividade. 

Em relação ao não atendimento da exigência das declarações apresentadas, a recorrente não cumpriu com o disposto no item 27.3 do edital, posto que não fora reconhecido firma da assinatura do signatário, além de que o mesmo não se encontrava presente à sessão de julgamento dos documentos. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente, tem-se a esclarecer o disposto na Lei nº 13.726/18, a saber:

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

O instrumento editalício ao exigir o reconhecimento de firma, o fez em consonância com a inovação trazida pela Lei nº 13.726/18 no dispositivo transcrito, uma vez que dispensou o reconhecimento quando o signatário estiver presente à sessão, hipótese em que o próprio poderá confirmar perante este Pregoeiro a autenticidade da assinatura. Ocorre que no caso em comento, o signatário não se fez presente à sessão, por estar a licitante representada na sessão por terceira pessoa.

No tocante a alegação da recorrente que não da impugnou o edital por o mesmo esta disponibilizado no SACOP somente no dia 17/06/2.019, com o prazo vencido para impugnação do edital, afirmação esta que não tem razoabilidade, haja vista, que o edital ora em comento fora publicado no SACOP no dia 12/06/2.019, comprovante de publicação acostados nos autos do processo licitatório pagina 225, ou seja, no prazo estabelecido pelas normas internas do Tribunal Contas do Estado do maranhão.

Não prospera ainda pleito da recorrente pela desclassificação das demais participantes por terem deixado de informar a marca na proposta comercial, uma vez que tal característica é irrelevante para a mensuração do objeto do certame, posto tratar-se de prestação de serviços, e não de aquisição. Tal informação é indispensável na proposta comercial, quando se trata de aquisição de produtos, onde o contratante precisa conhecer previamente o produto a ser adquirido a fim de certificar a sua conformidade. Já em se tratando de prestação de serviços, a certificação da conformidade do serviço com a descrição apresentada somente ocorre posteriormente à execução contratual, sendo dispensável a especificação da marca dos equipamentos a serem utilizados na futura execução do objeto. 

A certidão de Tributos Municipais apresentada pela Empresa José Abidenago Nobre-ME que se encontra vencida, está contemplada com o benefício legal das Lei Complementares nº 123/2006, 147/2014 e 155/2016, estando tal benefício reproduzido no item 12.5.7.7 do edital. A partir de tal item, tratando-se de deficiência na regularidade fiscal da licitante, a mesma terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentação de certidão vigente, iniciando tal prazo a partir do ato que a mesma for declarada vencedora. Desta forma, ilegal seria este Pregoeiro inabilitar a empresa José Abidenago Nobre-ME por tal razão, por estar infringindo benefício legal conferido à licitante, diante de seu enquadramento como Micro Empresa.

 

4 – Da Decisão

Diante do exposto, para evitar entendimentos diversos, e em atenção aos princípios reitores da Lei 8.666/93 insculpidos em seu art. 3º, em especial aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, DECIDO PELO IMPROVIMENTO do recurso apresentado, e consequentemente pela manutenção da decisão proferida em todos os seus termos consignados em ata.

 

Tutóia -MA, 09 de Julho de 2019.

 

Jeová Silva da Hora

Pregoeiro da CPL/PMT

 

[1] MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 264

 

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