Finanças

JULGAMENTO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PREGÃO PRESENCIAL nº 2019.007.011.001/PP PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 047/2019/CPL/PP

JULGAMENTO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº 2019.007.011.001/PP

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 047/2019/CPL/PP

RECORRENTE: CONSEP – CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA – EPP

RECORRIDA/CONTRARRAZOANTE: M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL. 

 

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2019, às 14:30h, a Comissão Permanente de Licitação, por intermédio de seu Pregoeiro, Sr. Jeová Silva da Hora e da Equipe de Apoio do Pregão, designados pela Portaria nº 1.421/2018, reuniu-se a fim de proceder ao julgamento das razões contidas no recurso administrativo interposto pela empresa CONSEP – ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA – EPP, bem como das contrarrazões recursais apresentadas pela empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL, ambas contidas no bojo do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 2019.007.011.001/PP, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUTÓIA/MA, INCLUINDO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO CORRESPONDENTE A CADA PALESTRA MINISTRADA NOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO.

Em sessão realizada em 13 de agosto do corrente ano, após análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa ora Recorrida/Contrarrazoante (M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL), o Pregoeiro e sua equipe de apoio, em ata de sessão para resultado da habilitação da supracitada empresa, verificou que esta cumprira com todas as exigências do edital, razão pela qual foi considerada HABILITADA e VENCEDORA do certame. 

Inconformada com a decisão proferida, a empresa Recorrente (CONSEP – ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA – EPP) interpôs, tempestivamente, na data de 16.08.2019, recurso administrativo, sendo que do mesmo foram as demais empresas participantes do certame devidamente notificadas, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões recursais, sendo que ao mesmo apenas a empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL apresentou contrarrazões. 

Em suas razões recursais, a Recorrente afirma o seguinte:

A decisão que a HABILITOU a ora Recorrida/Contrarrazoante deveria ser reformada, pois alega que a mesma descumpriu com os requisitos editalícios, colacionando-os da seguinte maneira:

1) - Alega que na documentação do Sr. José Pedro Pinto Veras Junior, na função de Coordenador Geral da Capacitação, em seu contrato de prestação de serviços apresentado não constam os serviços e capacitação. Alega ainda que o Atestado de Capacidade técnica ou Declaração não contempla com o objeto da função de Coordenador Geral. Por fim que não apresentou o Diploma de Graduação.

 

2) - Alega, com relação à Sra. Ana Christina Sousa Damasceno (Coordenadora de ações Pedagógicas), que no seu contrato de serviços com a Recorrida consta que exercerá atividades de administrador na sede da licitante ou em suas filiais. Que não apresentou Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração compatível com a função/formação (experiência na Coordenação de projetos pedagógicos, direção/gestão de unidades educacionais e coordenação de equipes), limitando-se a apresentar Declarações como ministrante de disciplinas.

 

3) - Alega, com relação à documentação da Sra. Maria José Veras Ferreira, que em seu contrato, consta que exercerá atividades de administrador na sede da licitante ou em suas filiais. Alega, equivocadamente, que a profissional não apresentou Diploma de Mestrado ou Doutorado da formação solicitada para a função Especialista em Educação/formador.

 

4) - Sobre o Sr. Dario Brito Calçada, a Recorrente aduz, novamente, que no Contrato firmado com a Recorrente consta que exercerá atividades de administrador na sede da licitante ou em suas filiais. Alega, ainda, que o mesmo não possui formação acadêmica compatível com função e formação solicitado para o item 12.5.4.2. Não apresentou diploma em área correlata à educação, limitando-se a apresentar diplomas em outras áreas do conhecimento. Não apresentou Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração, limitando-se a apresentar Portaria como professor auxiliar, professor assistente e portaria como professor especialista. 

 

5) - Aduz que a profissional Sra. Filomena Maria Gomes de Sousa Santos, em seu contrato, consta que exercerá atividades de administrador na sede da licitante ou em suas filiais. Alega, ainda, que o mesmo não possui formação acadêmica compatível com função e formação solicitado para o item 12.5.4.2. Não apresentou diploma de Mestrado ou Doutorado da formação solicitado para a função Especialista em educação/formação. Não apresentou Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração, limitando-se a apresentar Declaração como ministrante de algumas disciplinas. Prosseguindo com suas alegações, no tópico de nº 5 de seu recurso, aduz que a licitante ora Recorrida/Contrarrazoante não apresentou a relação nominal da Equipe Técnica, com a relação dos nomes dos profissionais e suas respectivas funções e formações. 

 

Alega também que não foi comprovada a capacidade técnica para a função de ESPECIALISTA EM GESTÃO ESCOLAR/FORMADOR. Prosseguindo, e por fim, alega a Recorrente em seu último ponto de inconformismo com a documentação da ora Recorrida/Contrarrazoante, que esta não acostou a relação nominal dos equipamentos, limitando-se apenas a declarar que disporá das instalações, contrariando o item que pede a disponibilidade dos equipamentos.

 

Alega, por fim, e a seu favor, que cumpriu com todas as exigências do Edital, mais precisamente com o tópico do julgamento que a inabilitou (item 12.5.4.2, ‘c’ do Edital), tendo em vista que, conforme aduz em suas argumentações, comprovou o vínculo dos profissionais da equipe técnica. Pede assim, que o pregoeiro reconsidere sua decisão e a HABILITE.

 

Estas, pois, as razões recursais apresentadas pela Recorrente.

 

Em suas Contrarrazões Recursais, a Recorrida/Contrarrazoante aduziu que:

 

1) - Que a empresa cumpriu com a exigência quanto à função de Coordenador Geral da Capacitação, e que no Contrato de Prestação de Serviços apresentado pela Contrarrazoante, nas fls 1.102 e 1.103, relativo ao Coordenador Geral de Capacitação, em sua CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, a mesma é bem clara que a execução das atividades mencionadas no item anterior (1.1), compreendem a GESTÃO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, financeira, material, mercadológica, recursos humanos, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, E CAMPOS CONEXOS; Que foi acostada a Declaração das fls 1.106, onde na mesma está bem evidenciado que o Sr. José Pedro Pinto Veras Junior COORDENOU as Semanas Pedagógicas do Município de Barroquinha – CE e Ilha Grande – PI, prestando os serviços de maneira satisfatória. Comprovada, pois, a sua CAPACIDADE TÉCNICA; Que o Coordenador Geral apresentou a sua Carteira de Administrador (fls. 1.104) junto ao Conselho Federal de Administração - CFA e Conselho Regional de Administração - CRA, onde na mesma consta o seu número de registro profissional (2628), não sendo obrigatória a apresentação de diploma de graduação, posto que no edital exige apenas a comprovação de formação em Administração, suprida com a apresentação do seu registro junto ao CFA/CRA.

2) - Com relação ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 1.107 e 1.108), da Sra. Ana Christina SousaDamasceno na sua CLÁUSULA SEGUNDA estão claramente contidas as atividades pertinentes a serem exercidas pela Contratada, a saber: a) Ministrar Treinamentos; b) Coordenar Projetos Educacionais, e, c) Desenvolver atividades pertinentes à área de Educação. Ademais, no subitem 1.3 do Contrato, contém a observação de que a Contratada se obriga a executar os serviços objeto do presente contrato, dentro dos padrões exigidos pelas boas normas da administração e em consonância com a CONTRATANTE. Donde se deflui, portanto, que a partir da ordem de execução dos serviços por parte do Município de Tutóia – MA, a CONTRATADA M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial executará os serviços de acordo com as diretrizes e necessidades do Município contratante de Tutóia – MA, bem como todo o seu corpo técnico disponibilizado para a realização dos serviços. 

 

Quanto à alegação de que não foi suprida a Capacidade Técnica da Sra. Ana Christina de Sousa Damasceno, foram acostadas Declarações nas fls. 1.121, 1.122 e 1.123 dos autos do certame, aonde nas mesmas estão comprovadas as atividades de COORDENAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS, sendo descabida a alegação da Recorrente quanto à suposta omissão de comprovação da Capacidade Técnica da profissional. 

 

3) - Com relação ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 1.124 e 1.125), da Sra. Maria José Veras Ferreira na sua CLÁUSULA SEGUNDA estão claramente contidas as atividades pertinentes a serem exercidas pela Contratada, a saber: a) Ministrar Treinamentos; b) Coordenar Projetos Educacionais, e, c) Desenvolver atividades pertinentes à área de Educação. Ademais, no subitem 1.3 do Contrato, contém a observação de que a Contratada se obriga a executar os serviços objeto do presente contrato, dentro dos padrões exigidos pelas boas normas da administração e em consonância com a CONTRATANTE. Donde se deflui, portanto, que a partir da ordem de execução dos serviços por parte do Município de Tutóia – MA, a CONTRATADA M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial executará os serviços de acordo com as diretrizes e necessidades do Município contratante de Tutóia – MA, bem como todo o seu corpo técnico disponibilizado para a realização dos serviços. 

Quanto à alegação de que não foi apresentado nenhum diploma de mestrado ou doutorado da Sra. Maria José Veras Ferreira, a comprovação da capacidade técnica foi acostada, pois no quesito formação, a mesma pode ser suprida tanto por: Licenciatura em qualquer área do conhecimento e, Mestrado ou Doutorado em área correlata à educação, OU, Especialização na Área. Que os documentos contidos nas fls. 1.127 dizem respeito ao título de ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. Portanto, embora a empresa habilitada e ora Recorrida/Contrarrazoante não tenha apresentado com relação à citada profissional os diplomas de mestrado nem doutorado, por seu turno apresentou ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, cumprindo totalmente o que exige no Edital.

 

4) - Alega a Recorrida/Contrarrazoante que a documentação acostada com relação ao profissional Dario Brito Calçada “foi uma documentação excedente para o certame. Vale dizer que tanto faz a sua colocação ou não colocação, posto que em nada afeta o suprimento das funções da equipe técnica mínima exigida no Edital, haja vista que todas estão devidamente preenchidas, sem que haja nenhum prejuízo para a execução dos serviços por parte da Contrarrazoante. Ou seja, mesmo sendo desconsiderada, por não possuir valor probante e não ser capaz de aferir a capacidade técnica do profissional, mesmo assim, a documentação acostada com relação aos demais profissionais da Contrarrazoante possui o condão de habilitá-la, fator este comprovado pelo Pregoeiro e levado em consideração quando da análise da equipe técnica por inteiro”

 

para a função específica que está sendo colocada em dúvida (Especialista em Psicopedagogia/formador), “a mesma é satisfatoriamente preenchida pela Sra. Filomena Maria Gomes de Sousa Santos, conforme faz prova seu Diploma de conclusão de ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA acostado às fls 1.152, bem como sua vasta Capacidade Técnica comprovada através de Declarações de instituições de ensino superior, acostadas nas fls. 1.153, 1.154, 1.155 (esta por haver ministrado a disciplina “Contribuição da Psicopedagogia na Formação do Psicopedagogo”), 1.156 (esta por haver ministrado a disciplina “A Contribuição da Neurolinguística na Formação do Psicopedagogo”), e 1.157 (esta por haver ministrado a disciplina “Princípios Psicológicos da Educação”). Como visto, um currículo vasto e satisfatório, a suprir com a exigência editalícia de formação da equipe técnica mínima”.

 

5) - Nesse ponto de suas contrarrazões recursais, a Recorrida/Contrarrazoante alega que “para o cargo em questão, e ao qual o Recorrente se reporta (Especialista em Educação Infantil/Formador), o mesmo será ocupado pela Sra. Maria José Veras Ferreira, conforme se depreende da leitura de seu diploma de especialização contido às fls. 1.127 do processo licitatório. Quanto ao comentário acerca da necessidade de mestrado ou doutorado, ao final da leitura do quadro FORMAÇÃO, há a partícula alternativa “ou”, que faz o liame para abarcar quem tiver especialização na área. Desarrazoadas e infundadas, pois, tais alegações da Recorrente”. 

 

QUE Com relação ao seu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 1.149 e 1.150), na sua CLÁUSULA SEGUNDA estão claramente contidas as atividades pertinentes a serem exercidas pela Contratada, a saber: a) Ministrar Treinamentos; b) Coordenar Projetos Educacionais, e, c) Desenvolver atividades pertinentes à área de Educação. Ademais, no subitem 1.3 do Contrato, contém a observação de que a Contratada se obriga a executar os serviços objeto do presente contrato, dentro dos padrões exigidos pelas boas normas da administração e em consonância com a CONTRATANTE. Donde se deflui, portanto, que a partir da ordem de execução dos serviços por parte do Município de Tutóia – MA, a CONTRATADA M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial executará os serviços de acordo com as diretrizes e necessidades do Município contratante de Tutóia – MA, bem como todo o seu corpo técnico disponibilizado para a realização dos serviços.

 

Com relação às alegações da Recorrente de que a Recorrida não apresentou a lista nominal dos componentes de sua Equipe Técnica, a Recorrida/Contrarrazoante alegou que “o Edital não exigiu textualmente que fosse apresentada nenhuma relação estanque e cabal para determinar os cargos e funções nem quem as ocupará, mas tão somente exige que os licitantes apresentem Equipe Técnica mínima, contanto que haja profissionais competentes e aptos para se enquadrar nos cargos que ali são exigidos. Em nenhum momento, portanto, o edital exige que para cada cargo/função haja apenas um profissional destacado, o que leva à constatação de que um profissional pode, eventualmente, inserir-se em outro cargo/função sem que perca suas expertises nem comprometa a boa execução dos serviços”.

 

Neste momento, a contrarrazoante delimita os componentes de sua equipe técnica, alegando ainda que não se trata de nenhuma inovação na documentação acostada na habilitação apresentada, tendo em vista que todos os componentes e toda a documentação correlata aos mesmos já constava no invólucro de habilitação: 

 

Coordenador Geral da Capacitação: JOSÉ PEDRO PINTO VERAS JUNIOR;

Coordenadora das Ações Pedagógicas: ANA CHRISTINA DE SOUSA DAMASCENO;

Especialista em Educação/Formador: MARIA JOSÉ VERAS FERREIRA;

Especialista em Psicopedagogia/Formador: FILOMENA MARIA DE SOUSA SANTOS;

Especialista em Educação Infantil/Formador: MARIA JOSÉ VERAS FERREIRA;

Especialista em Gestão Escolar/Formador: ANA CHRISTINA DE SOUSA DAMASCENO.

Sobre a alegação de que a Recorrida/Contrarrazoante não comprovou a capacidade para a função de ESPECIALISTA EM GESTÃO ESCOLAR/FORMADOR, a Recorrida/Contrarrazoante alega em seu favor que “consta na documentação de habilitação (fls 1.109), além do diploma de Mestrado Profissional em Letras (área correlata, portanto à educação, que por si só já supriria a exigência do edital), nas fls. 1.110 consta o título de Pós Graduação em Gestão da Educação Municipal. Ademais, além dos referidos títulos acadêmicos, some-se aos mesmos o teor dos objetos das Declarações das fls. 1.118, 1.120, 1.121, 1.122 e 1.123 dos autos do procedimento licitatório. Todos esses títulos e declarações pertencem à profissional Sra. Ana Christina de Sousa Damasceno. Não há que se falar, portanto, em ausência de profissional competente para tal desiderato, qual seja, o de Especialista em Gestão Escolar/Formador”.

 

Quanto à alegação de que não foi apresentada a relação nominal dos equipamentos, limitando-se apenas a declarar que disporá das instalações, contrariando o item que pede a disponibilidade dos equipamentos, a Recorrida/Contrarrazoante esclarece que “consta das documentações apresentadas, uma que percorre das fls. 1.158 a 1.164, aonde a empresa apresenta um vasto portfólio de identificação da empresa, percorrendo desde a composição e identificação do profissional Responsável Técnico, passando por seu corpo técnico, equipe técnica, cursos e eventos realizados, capacitações, concursos, pesquisas, enfim, toda a gama de atividades pela empresa realizadas ao longo de sua existência, para, por fim, elencar seus equipamentos de apoio na pág. 1.164”:

 

06 data shows

06 note books

02 computadores de mesa

02 leitoras de cartão LC 3000 com capacidade de leitura de 2 mil cartões por minuto

04 linhas telefônicas

01 automóvel.

 

Conclui ao dizer que “não há que se falar que houve descumprimento, posto que os equipamentos foram identificados e acostados além de que há uma declaração somente para afirmar que há disponibilidade de utilização dos mesmos quando se fizer necessária a sua utilização (fls. 1.165). Além da referida Declaração, a Contrarrazoante ainda apresentou uma Declaração de Responsabilidade (fls. 1.184), onde reafirma que assume a inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se a eventuais averiguações que se façam necessárias e que se compromete a manter, durante a execução do contrato, e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

 

Após dispender as suas contrarrazões refutando o que alegou a Recorrente sobre sua documentação, a Contrarrazoante pede que seja mantida a sua HABILITAÇÃO e, em contrapartida, que seja MANTIDA a decisão de INABILITAÇÃO da recorrente CONSEP – Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda – EPP, tendo em vista que esta descumpriu o item 12.5.4.2 ‘c’ do edital, quando não conseguiu suprir o vínculo dos profissionais nos Contratos apresentados, tendo em vista que no objeto contratual consta a prestação de serviços profissionais COMO MEMBRO DE BANCA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DANDO ASSESSORIA DURANTE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS/TESTES SELETIVOS, ELABORAÇÃO DE QUESTÕES E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONCURSO, QUANDO SOLICITADO, totalmente divergente do que se trata o objeto do certame, qual seja, a prestação de SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUTÓIA/MA, INCLUINDO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO CORRESPONDENTE A CADA PALESTRA MINISTRADA NOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO.

 

Estas, pois, as Contrarrazões apresentadas.

 

Passa-se ao Julgamento:

Em análise às declarações apresentadas pela Recorrente, no tocante às suas alegações de que a empresa Recorrida/Contrarrazoante deixou de cumprir com disposições editalícias, as quais foram elencadas em suas razões recursais subdivididas em tópicos de 1 a 5, vimo que no caso da alegação contida no tópico 01 (Contrato de prestação de serviço do Coordenador Geral da Capacitação não consta os serviços de capacitação; não possuir atestado de capacidade técnica ou declaração que contemple o objeto da função de Coordenador Geral, e por não haver apresentado Diploma de Graduação), a Recorrida/Contrarrazoante apresentou no seu contrato de prestação de serviços do Coordenador Geral (págs. 1.102 e 1.103), na sua CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, que a execução das atividades mencionadas no item anterior (1.1) compreendem a GESTÃO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, financeira, material, mercadológica, recursos humanos, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, E CAMPOS CONEXOS inerentes à área de Administração. Assim sendo, os serviços guardam estreita correlação aos serviços do certame, posto que sua função e conhecimento intelectivo será empregado na ORGANIZAÇÃO (coordenação, portanto), e nos MÉTODOS NECESSÁRIOS na ORIENTAÇÃO para a realização dos serviços de formação continuada para os professores e coordenadores pedagógicos e gestores escolares da rede municipal de ensino de Tutóia – MA. Suprida, desta maneira, o vínculo do profissional Coordenador Geral da Capacitação mediante seu contrato de prestação de serviços, inclusive com similaridade de serviços com o objeto do certame.

Quanto à alegação da Recorrente de não suprimento da capacidade técnica do Coordenador Geral, que supostamente teria afrontado o item 12.5.4.2 do edital, constata-se que na documentação da Recorrida/Contrarrazoante (págs. 1.106), foi apresentada uma Declaração comprovando que o Sr. José Pedro Pinto Veras Junior COORDENOU asSEMANAS PEDAGÓGICAS DOS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA – CE E EM ILHA GRANDE – PI, não restando dúvidas quanto ao suprimento de sua CAPACIDADE TÉCNICA.

A alegação de que o profissional não apresentou diploma de formação também resta descabida, tendo em vista que o edital, em seu item 12.5.4.3 , no seu campo FORMAÇÃO, apenas exige formação em administração com consequente registro no conselho de classe, o que foi comprovado através da aposição de sua carteira de Administrador junto ao CFA/CRA, com registro de nº 2628, onde pressuposto lógico para sua emissão decorre de ter o administrador frequentado e concluído curso superior, com apresentação, inclusive, de diploma de conclusão do curso, registrado e avaliado pelo órgão competente. 

 Quanto às alegações contidas nos tópicos 02 e 03, também restam esclarecidos os questionamentos aduzidos pela Recorrente, tendo em vista que as profissionais trazem claramente nos seus contratos de prestação de serviços educacionais (págs. 1.107 e 1108; 1.124 e 1.125), em sua CLÁUSULA PRIMEIRA, as atividades pertinentes a serem exercidas pelas contratadas a) Ministrar Treinamentos; b) Coordenar Projetos Educacionais, e, c) Desenvolver atividades pertinentes à área de Educação). Ademais, o subitem 1.3 do contrato traz a obrigação de que as Contratadas pela Recorrida/Contrarrazoante executarão os serviços objeto dos contratos em estrita obediência aos padrões exigidos pelas boas normas de administração e em consonância com a CONTRATANTE (Prefeitura Municipal de Tutóia – MA). Ou seja, apenas executarão os serviços determinados pelo Município de Tutóia – MA, gestor do contrato administrativo que regerá as relações funcionais de hierarquia da avença.

Tem-se que também foram supridas capacidades técnicas das profissionais citadas nos tópicos 02 e 03 (Sra. Ana Christina de Souza Damasceno e Sra. Maria José Veras Ferreira), bastando compulsar os autos nas páginas 1.121, 1.222 e 1.123, contendo atividades de COORDENAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS sob responsabilidade e realização da Sra. Ana Christina de Souza Damasceno, e na página 1.127, a Sra. Maria José Veras Ferreira apresenta o seu diploma de ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, suprindo a ausência de diploma de mestrado ou doutorado, tendo em vista que no quesito FORMAÇÃO, há a possibilidade de ter mestrado, ou doutorado OU  Especialização na Área. Além disso, há a comprovação de sua capacidade técnica nas Declarações das páginas 1.128 a 1.130 dos autos do procedimento licitatório.

No tópico 04, a documentação apresentada com relação ao Sr. Dario Brito Calçada não possui o condão de inabilitar a Recorrida/Contrarrazoante, tendo em vista que mesmo se não fosse apresentada a documentação relativa ao mesmo, restariam as demais que preenchem satisfatoriamente todas as funções exigidas da equipe técnica mínima. Apenas para corroborar com o que foi analisado, na mesma documentação apresentada, há para a função de Especialista em Psicopedagogia/Formador, a Sra Filomena Maria Gomes de Sousa Santos, tendo a mesma diploma de conclusão em ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA (fls. 1.152) e capacidade técnica comprovadas pelas declarações das fls. 1.153, 1.154 e 1.155 do procedimento licitatório.

No tópico 05 também foram supridas, por parte da Recorrida/Contrarrazoante, todas as exigências do edital, tendo a mesma apresentado a profissional Sra. Ana Christina de Sousa Damasceno para a função de ESPECIALISTA EM GESTÃO ESCOLAR, posto que a mesma possui MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS (área correlata à educação, que portanto já supre as exigências do edital, nas fls. 1.109), ainda possui título de Pós-Graduação em Gestão da Educação Municipal (fls. 1.110), além de diversas declarações contidas nas fls. 1.118, 1.120, 1.121, 1.122 e 1.123 dos autos do procedimento licitatório. Não procedem, pois, as alegações da Recorrente quanto à suposta falta de profissional elencado e sem capacidade técnica neste requisito funcional.

Neste ponto do julgamento, chamamos a atenção para o fato de que a Recorrida/Contrarrazoante apresentou todos os profissionais necessários para o preenchimento da equipe técnica mínima, sem acrescentar nenhuma função nova e nem inovado em nenhuma documentação. De se frisar que não há obrigatoriedade de apresentação de listagem ou relação nominal dos profissionais atrelados à suas funções, bastando que tão-somente os mesmos se adequem em grau de formação e tenham capacidade técnica para exercerem as mesmas, o que foi atendido pela Recorrida/Contrarrazoante.

A Recorrida/Contrarrazoante supriu ainda com a exigência de apresentação de Declaração de Instalações e de sua Declaração Formal de Disponibilidade (fls. 1.165), conforme modelo do ANEXO XVIII, reafirmando, ainda, o seu compromisso mediante a apresentação de uma Declaração de Responsabilidade (fls. 1.184). Ademais, ainda apresentou um portfólio (págs. 1.158 a 1.164), contendo desde a composição da equipe técnica e do responsável técnico, cursos e eventos realizados, capacitações, concursos, pesquisas, até os equipamentos de apoio que a empresa dispõe (pág. 1.164). 

Desta maneira, encontra-se satisfatoriamente suprida a documentação da empresa Recorrrida/Contrarrazoante (M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL), tendo sido, por tais razões, considerada HABILITADA e VENCEDORA do certame em apreço.

Quanto ao inconformismo apresentado nas razões recursais da empresa CONSEP – CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA – EPP, o mesmo não tem razão de existir, tendo em vista que a empresa descumpriu o item 12.5.4.2, ‘c’ do Edital, ao deixar de COMPROVAR O VÍNCULO dos profissionais, pois os contratados não apresentaram contrato de prestação de serviços em observância ao disposto no edital vigente na data de abertura do certame, tendo em vista que no objeto contratual consta a prestação de serviços profissionais COMO MEMBRO DE BANCA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DANDO ASSESSORIA DURANTE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS/TESTES SELETIVOS, ELABORAÇÃO DE QUESTÕES E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONCURSO, QUANDO SOLICITADO, totalmente divergente do que se trata o objeto do certame, qual seja, a prestação de SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUTÓIA/MA, INCLUINDO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO CORRESPONDENTE A CADA PALESTRA MINISTRADA NOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO.

Por tudo o que exposto, mantenha-se a decisão de INABILITAÇÃO da empresa CONSEP – CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA – EPP, por afronta ao Princípio da Vinculação ao Edital, mais precisamente ao item 12.5.4.2, ‘c’.

EX POSITIS, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, em respeito ao qual nenhum dos atores – licitantes e administração – podem se desgarrar, este pregoeiro decide por manter a Recorrente INABILITADA para prosseguir nos demais feitos do certame, ao tempo em que mantém sua decisão de HABILITAÇÃO e como consequência ratificar como VENCEDORA do certame a empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL, posto a mesma haver cumprido com as disposições editalícias. 

Por oportuno, far-se-á subir os autos bem como a presente decisão para a autoridade superior, para apreciação e adoção das providências cabíveis, conforme art. 109, § 4º da Lei 8.666/93.

Este é o julgamento do Pregoeiro.

 

Tutóia – MA, 27 de agosto de 2019.

 

__________________________________

JEOVÁ SILVA DA HORA

Pregoeiro 

__________________________________

NILTON OLIVEIRA REBELO

Equipe de Apoio

________________________________

PATRICK DOS SANTOS CHAGAS

Equipe de Apoio

 

 

 

Mais em Finanças


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!