Finanças

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Pregão Presencial nº 2019.010.007.001/PP

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.: Pregão Presencial nº 2019.010.007.001/PP. 

Processo Administrativo nº 057/2019/CPL/PP. 

Recorrente:

BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 29.228.039/0001-42, neste ato representada pelo representante legal, Senhor José Carlos Cavalcante de Lima Filho, CPF nº 626.049.633-88. 

ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

DOS FATOS 

Trata-se de resposta ao Recurso Administrativo apresentado pela pessoa jurídica BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 29.228.039/0001-42

Conforme consta nos autos, a licitante jurídica BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., apresentou as razões recursais em 22.10.2019, mesma data da sessão. 

ANÁLISE DE MÉRITO 

I – DA TEMPESTIVIDADE 

Inicialmente, cabe demonstrar a tempestividade do presente Recurso. 

II – DO OCORRIDO 

Quando do julgamento de habilitação, a recorrente foi declarada inabilitada por desatendimento ao subitem 12.4.5.7 do Edital, pela não comprovação de possuir capital social mínimo integralizado de 10% (dez por cento) relativo ao valor estimado do certame.

Foram julgadas habilitadas as empresas: R V DA SILVA SERVIÇOS EIRELI – ME, RUBEVEL VEÍCULOS EIRELI – EPP e CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

III - DAS RAZÕES APRESENTADAS 

1 – Para a reforma do julgamento da Recorrente: BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

1.1 – Em relação ao suposto desatendimento ao subitem 12.4.5.7 do Edital a recorrente ressalta que a decisão proferida lhe prejudica e ao final solicita isonomia, alegando que de tal 

forma a empresa: RUBEVEL VEÍCULOS EIRELI se encontrava na mesma situação, já que o capital social daquela empresa era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  

IV – DAS CONTRARRAZÕES:

As licitantes participantes do certame não apresentaram contrarrazões conforme o disposto no subitem 15.2., do edital. 

V – DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:

O EDITAL prevê no subitem 12.4.5.7 “Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência do certame.”

A rigor o art. 31, § 2º e 3º, dizem o seguinte:

§ 2o  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o  Ocapital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Dessa forma, podemos constatar que ambas as empresas, atendem aos requisitos constantes do art. 31 da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: 

Valor Estimado do Certame: R$2.005.301,45 (dois milhões, cinco mil, trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos);

10%: R$200.530,145 (duzentos mil, quinhentos e trinta reais e quatorze centavos).

Empresas/Licitantes

Capital social

Patrimônio líquido

BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

R$ 100.000,00

R$ 768.831,00

RUBEVEL VEÍCULOS EIRELI – EPP

R$ 200.000,00

R$ 1.023.455,00

DO PEDIDO 

Diante do exposto, decido reformar a decisão exarada na ata da sessão, declarando HABILITADA a empresa: BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ANÁLISE DO PEDIDO 

Resposta: 

PEDIDO DEFERIDO, pois atende o disposto no art. 31 da Lei nº 8.666/93, ficando o resultado final do certame, na seguinte ordem:

Item

Empresas/Licitantes

Qtde.

Valor unitário

01

R V DA SILVA SERVIÇOS EIRELI - ME

01

R$ 195.000,00

02

R V DA SILVA SERVIÇOS EIRELI - ME

04

R$ 152.500,00

03

BR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. 

02

R$ 160.900,00

04

RUBEVEL VEÍCULOS EIRELI - EPP

02

R$ 217.400,00

05

CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

02

R$ 182.000,00

Tutóia (MA), 29 de outubro de 2019.

Jeová Silva da Hora

Pregoeiro da CPL/PMT

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