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RESPOSTA AO RECURSO TOMADA DE PREÇOS Nº. 2019.010.014.001/TP - Nº 009/2019 – TP.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 2019.010.014.001/TP.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2019 – TP.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUTOIA/MA, INCLUINDO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO CORRESPONDENTE A CADA PALESTRA MINISTRADA NOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, 

Trata-se de recurso apresentado pela empresa M DA S DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL– CNPJ nº 08.457.578/0001-83, pedindo a impugnação do Edital da Licitação (TOMADA DE PREÇOS 009/2019), pedindo para que o mesmo seja retificado, apresentando suas razões.

Em cumprimento aos princípios da administração pública, em particular o do contraditório e da ampla defesa, a comissão permanente de licitação recebeu e analisou, em conjunto com a área técnica responsável, as razões do pedido de Impugnação do edital da licitação acima epigrafada interposto pela Empresa M DA S CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL

1) DA ADMISSIBILIDADE:

A contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame marcada para o dia 18.11.2019, conforme art. 41, parágrafo I da Lei nº 8.666/93, foi cumprido, portanto, a impugnação foi protocolada tempestivamente. 

2) DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS:

O Recurso Administrativo interposto pela Recorrente teve por fundamento inicial a seguinte consideração: 

A impugnante inicialmente alega que levantou questionamento, a título de esclarecimento, junto à Comissão de Licitação, através de e-mail (grifo nosso) apontado no edital (cpltutoia2017@gmail.com) e que se tal questionamento tenha sido recebido, simplesmente foi ignorado pela ilustre Comissão. Alega ainda que o Edital da licitação contraria aos princípios contidos na Lei No. 8.666/93 e na CF/88, aplicando a todos os interessados em participar do certame uma verdadeira via crucis que se traduz na necessidade de deslocamento pessoal dos licitantes para que possa apresentar impugnação, recursos, etc, citando o item 17.4. 

Alega ainda que tal exigência é absolutamente ilegal, pois propicia a restrição a competitividade, tendo em vista que muitas empresas possuem seu domicílio fora da circunscrição territorial do Município de Tutóia, citando como exemplo a própria impugnante que tem sua sede em outro Estado da Federação e tem arcar com gastos com deslocamentos apenas para fazer um simples questionamento, que já havia sido feito em 25.10.2019, o qual sequer foi apreciado por conta de cláusulas abusiva do Edital, obrigando ao interessado a assunção de gastos extras para fazê-lo presencialmente, por pura intransigência e falta de razoabilidade.

Dando continuidade aos seus apelos, a impugnante questiona o item 10.3, que quando por ocasião da apresentação dos profissionais que comporão as tabelas A e B da Proposta Técnica, o número de profissionais que podem ser elencados nas mesmas ultrapassarão o número mínimo de 5 (cinco) profissionais exigidos no item 9.3.4.4 do edital e que farão parte da equipe técnica que deverão apresentar OBRIGATORIAMENTE (grifo do impugnante) comprovação de vínculo com a empresa através de contrato de prestação de serviços, conforme item 10.3, 1, IV, “c” do edital. 

Alega com base na citação acima que a apresentação de profissionais extras para efeito de alcance de eventual pontuação das tabelas A e B, levando em consideração que nas referidas não há exigência expressa de apresentação de contrato de prestação de serviços (a Tabela A não faz referida exigência), e a Tabela B, apenas diz que a comprovação da equipe técnica, por ÁREA DE CONHECIMENTO (grifo da impugnante), far-se-á mediante apresentação de diploma devidamente reconhecido pelo MEC (item 2.6.6.1).

Dando continuidade em seus apelos, acertadamente cita que na Tabela B para a pontuação máxima de 140 pontos serão necessários 37 profissionais.

Cita ainda que o edital foi silente quanto a necessidade de apresentação de contrato de prestação de serviços destes profissionais e indaga se para esses profissionais HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODOS ELES (grifo do impugnante), ou se deve levar em consideração APENAS (grifo do impugnante) o descrito no edital para o caso destas tabelas, qual seja, a apresentação tão somente dos diplomas de formação dos mesmos? Se houver necessidade, sugere (grifo nosso) que haja modificação no edital, haja vista que afeta diretamente a elaboração das propostas técnicas, fator que afeta diretamente o julgamento decisivo para escolha da proposta vencedora no presente certame.

Sustenta ainda a impugnante que a licitação tipo técnica e preço, onde há previsão de pontuação através de proposta técnica, os critérios que serão usados para obtenção do escore de pontuação não podem deixar margem para interpretações subjetivas, ou seja, o critério de julgamento para que se possa chegar a uma pontuação adequada para cada situação da proposta DEVE POSSUIR CARÁTER OBJETIVO (grifo da impugnante), sob pena de deixar o julgador sujeito a subjetividades as mais diversas. Ainda em sua sustentação diz que como está descrito no edital não se tem certeza se todos os profissionais que serão elencados nas tabelas deverão apresentar vínculo com a empresa.

Em seu PEDIDO, solicita a suspensão do certame e que seja alterado o Edital, REQUER que seja conhecido a presente IMPUGNAÇÃO, que seja ALTERADO o INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, e ainda que caso seja julgado improcedente a presente IMPUGNAÇÃO que seja encaminhada para Autoridade hierarquicamente superior.

3) DA ANÁISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

No tocante ao questionamento inicial da impugnante sobre o que chama de pura intransigência e falta de razoabilidade, pelo fato de não receber recursos, impugnações , requerimentos ou qualquer outra manifestação ao processo licitatório por fax, email, via postal (correios)ou qualquer outro meio eletrônico, a Comissão o faz por uma questão de segurança jurídica, vez que se prestar informação via fax, o mesmo pode não chegar legível à Comissão, se por via postal o mesmo poderá chegar fora do prazo e por email muitas vezes o mesmo pode ir para outro local não identificado pela Comissão. Ademais, existe na administração pública municipal de Tutoia –MA, o sistema de protocolo oficial para que todos os pleitos, quer seja para a Comissão de Licitação, quer para outros órgãos da administração sejam formalizados no setor competente, sendo essa exigência inserida no Edital. No tocante a impugnante que alega gastos com o deslocamento, vale salientar que a sede empresa dista apenas a 116 km de Tutóia. Quanto ao fato de considerar ilegal e exorbitante a exigência do item 17.4, a impugnante citou equivocadamente o inciso I do parágrafo 1º do Art. 3º. da Lei 8.666/93, vez que este trata da restrição na participação ao certame com inclusão de cláusulas restritivas e não trata da forma em que os interessados em participar possam se manifestar perante a Comissão. 

Ainda no sobre a forma de demonstrar suas insatisfações em impugnar o edital, vejamos o que diz o art. 41 da Lei No. 8.666/93:

“Art. 41- [...] 

§1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar (grifo nosso) o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113”.

No tocante a Proposta Técnica não há o que se considerar silente senão vejamos:

1. O edital da Tomada de Preços em questão divide-se em três fases: Habilitação Jurídica (Item 9.3.2), Proposta Técnica (Item 10) e Propostas de Preços (item 11). Na habilitação Jurídica a licitante deverá atender a todos os requisitos estabelecidos em seus itens sob pena de inabilitação e impossibilidade de passar para as fases seguintes do certame. Dentre os seus itens está o 9.3.4.4 que trata de uma Declaração de Equipe Técnica de no mínimo cinco profissionais em áreas distintas. Aqui não há o que questionar, vez que a Declaração de que a licitante possui Equipe Técnica bastando para tanto que apresente os diplomas dos profissionais, elencando seus profissionais.

2. Na outra fase da licitação, a da Proposta Técnica, que não se deve confundir com a Habilitação Jurídica, no seu item 10.3.1 trata OBJETIVAMENTE da apresentação e forma de comprovação da sua EQUIPE TÉCNICA conforme descrição abaixo:

10.3. Deverão constar na Proposta Técnica os seguintes elementos: 

10.3.1. Equipe Técnica: Para comprovação da equipe técnica, deverão ser encaminhados os seguintes documentos: 

I. Relação nominal dos componentes da equipe técnica que estarão envolvidos no serviço de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da rede municipal de ensino de Tutóia/MA, incluindo material de apoio pedagógico correspondente a cada palestra ministrada nos encontros de formação. 

 II. Declarações em papel timbrado da empresa, destinadas ao município, carimbadas e assinadas por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo em nome da empresa; 

III. Currículos dos respectivos profissionais relacionados na Equipe Técnica, os quais deverão conter identificação, escolaridade e experiência na realização de serviços de capacitação, bem com declaração, com firma reconhecida do declarante que fazem parte da equipe técnica; 

IV. A comprovação do vínculo dos membros da equipe técnica será efetuada mediante apresentação de um dos documentos a seguir indicados:

a) ... 

b) ...

c) No caso de Prestador de Serviços: o profissional deverá apresentar o Contrato de Prestação de Serviços, com data de celebração do mesmo de no mínimo três meses da data de abertura do presente processo licitatório.

Como se trata da Proposta Técnica, a exigência de comprovação está OBJETIVAMENTE nos Incisos I, II, III e nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do item 10.3.1 do edital.

Não se pode também tratar de apresentação de profissionais extras nas Tabelas A e B conforme citado pelo impugnante, vez que as mesmas fazem parte de uma outra fase da licitação, qual seja, a Proposta Técnica, em que a exigência de uma equipe técnica maior vem a ser o objetivo dessa proposta e modalidade de licitação, onde a licitante deverá dispor de todos os profissionais necessários para atendimento do objeto da licitação.

No tocante a Tabela A,  a comprovação deverá ser feita através do solicitado nos Incisos I, II, III e IV e suas alíneas do Item 10.3.1. No caso da Tabela A não são exigidos os diplomas dos profissionais. Já na Tabela B além do solicitado nos incisos citados, a licitante também deverá apresentar os diplomas dos profissionais da Equipe Técnica de formação específica, conforme item 2.6.6.1 citado pela Impugnante e constante no Edital, 

Como visto, a norma editalícia é clara e interpretativa vez que todas as exigências têm previsão no Edital. 

4) CONCLUSÃO:

Ante todo o exposto, CONSIDERANDO que a norma editalícia em questão em nenhum momento feriu os princípios que norteiam a legislação pertinente, CONSIDERANDO ainda que o Pedido de Impugnação trata apenas da falta de interpretação por parte do impugnante, e CONSIDERANDO ainda que todos os questionamentos apresentados na inicial foram esclarecidos e CONSIDERANDO finalmente que em sua análise a comissão permanente de licitação, trilhando os caminhos dos princípios que regem a atuação do agente público, bem como buscando apoio nos princípios da Administração, e considerando tudo que foi exposto, DECIDEM: 

Conhecer da impugnação interposta pela empresa M DA S CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o Edital conforme publicado.

 Encaminhe-se o presente recurso à autoridade competente, colocando-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência para os esclarecimentos que se fizerem necessários e pertinentes.

 

Tutoia - MA, 04 de Novembro de 2019.

 

Nilton Oliveira Rebelo

Presidente da CPL/PMT.

 

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