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RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Concorrência Pública nº 2019.009.030.001/CP

RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.: Concorrência Pública nº 2019.009.030.001/CP.  

Recorrente: Líder Engenharia e Construção Ltda.,CNPJ nº 09.348.952/0001-75, neste ato representada pelo representante legal, Senhor Markus Vinicius Peixoto Franco, CPF nº 018.195.643-80. 

ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO 

DOS FATOS 

Trata-se de resposta ao Recurso Administrativo apresentado pela pessoa jurídica Líder Engenharia e Construção Ltda., CNPJ nº 09.348.952/0001-75.

Conforme consta nos autos, a licitante Líder Engenharia e Construção Ltda., apresentou as razões recursais  em 11.11.2019, prazo final para apresentação do memorial das razões recursais, que começou a fluir no dia 05.11.2019, portanto no prazo. 

ANÁLISE DE MÉRITO 

I – DA TEMPESTIVIDADE 

Inicialmente, cabe demonstrar a tempestividade do presente Recurso. 

II – DA LEGALIDADE DO RECURSO:

A rigor o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, não contempla recurso na fase de credenciamento. No entanto, visando o princípio da ampla defesa, a Comissão optou por conceder a oportunidade à licitante, senão vejamos:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato.

II – DO OCORRIDO 

Quando da abertura da licitação, ocorrida no dia 04.11.2019, compareceram as seguintes licitantes: SEBASTIÃO PEREIRA FERREIRA JÚNIOR – EPP, F. J. MACHADO CONSTRUÇÕES LTDA., LÍDER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CONSTRUTORA RV LTDA. E J. B. CONSTRUÇÕES EIRELI. A recorrente foi declarada não credenciada pela não apresentação do Atestado de Visita Técnica, desatendendo o item 9 do edital, na íntegra, vejamos o que diz o item 9 do edital:

“9 - VISITA AO CAMPO

9.1 – Deverá ser apresentado ATESTADO DE VISITA TÉCNICA assinado pelo Secretário Municipal de Educação, ou servidor formalmente indicado para esse fim e pelo Responsável Técnico da licitante ou representante legal, indicando que a licitante visitou o local onde serão executados as obras e serviços e que tem pleno conhecimento de suas peculiaridades.

9.2 – A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a abertura da licitação e o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA deverá ser apresentado fora dos envelopes, no ato do credenciamento.”

DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA:

Quando a visita técnica na licitação será obrigatória?

A Administração Pública deve observar que ao impor a vistoria técnica ela deve se concentrar em situações muito especiais.

Para aqueles objetos cuja complexidade ou sua natureza a justifique.

E a maior parte das empresas se preocupa com a questão se, uma vez exigida no ato convocatório, se ela é uma faculdade ou um dever do interessado, sob pena de inabilitação.

Obrigatória

Se considerarmos como uma faculdade do licitante, ele estará aceitando todas as condições do local de contratação por inteira responsabilidade.

O licitante assumirá riscos de eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas caso tivesse realizado a visita técnica.

Por outro lado, se pensarmos que é uma obrigação, dizemos que a não realização acarretará a inabilitação do licitante.

Para ajudar vamos ao entendimento do especialista Renato Geraldo Mendes:

“Seguindo a lógica e a determinação prevista na parte final do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, é possível resolver a questão de duas diferentes formas. A determinação constitucional é no sentido de que as exigências técnicas sejam calibradas pelo objeto (ou pelas obrigações a serem executadas).

A solução tem de seguir essa lógica necessária. Portanto, a solução variará de acordo com a complexidade da obrigação (objeto).

Sendo as condições locais de execução pouco relevantes para o sucesso da contratação, poderá a Administração apenas facultar ao licitante direito de realizar a vistoria.

Por outro lado, sendo as condições locais relevantes, poderá a Administração impor a condição de realização da vistoria como um dever, cujo não cumprimento acarretará a inabilitação do licitante“.

Resumindo, se a visita é essencial para revelar condições que não possam ser expressas de modo claro e específico somente no instrumento convocatório, então ela deverá ser realizada.

No certame em questão é de suma importância a visita técnica, pois trata-se de construção de quadras poliesportivas em locais distintos, dentro do município de Tutóia (MA), cujo acesso, localização, terrenos, etc..., merecem um olhar minucioso para melhor formulação das propostas de preços, evitando, assim, dificuldades e eventuais problemas no cumprimento contratual.

O que fazer quando o edital determina prazo para a empresa realizar a visita?

O que diz o TCU

Assim se manifestou o Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3119/2010 – Plenário:

“1.6.2. alertar a (…), para que, nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais, haja observância das seguintes orientações:(…)1.6.2.2. estabeleça prazo adequado para a realização de visitas técnicas, não restringindo-a à dia e horário fixos, tanto no intuito de inibir que os potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo deconcorrentes, quanto a fim de que os possíveis interessados ainda contem, após a realização da visita, com tempo hábil para a finalização de suas propostas”.

No caso presente, o edital exige tão somente:

9.2 – A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a abertura da licitação e o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA deverá ser apresentado fora dos envelopes, no ato do credenciamento.

Ora, ficou a critério dos interessados agendar as suas visitas na data que melhor lhe convier, não impondo-lhes absolutamente nada.

Acerca da finalidade da realização de visita técnica – também chamada de visita prévia – o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 4.968/2011 – Segunda Câmara, assim se manifestou:

“A visita de vistoria tem por objetivo dar à Entidade a certeza e a comprovação de que todos os licitantes conhecem integralmente o objeto da licitação e, via de consequência, que suas propostas de preços possam refletir com exatidão a sua plena execução, evitando-se futuras alegações de desconhecimento das características dos bens licitados, resguardando a Entidade de possíveis inexecuções contratuais. Portanto, a finalidade da introdução da fase de vistoria prévia no edital é propiciar ao proponente o exame, a conferência e a constatação prévia de todos os detalhes e características técnicas do objeto, para que o mesmo tome conhecimento de tudo aquilo que possa, de alguma forma, influir sobre o custo, preparação da proposta e execução do objeto”.

DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL:

9 - VISITA AO CAMPO

9.1 – Deverá ser apresentado ATESTADO DE VISITA TÉCNICA assinado pelo Secretário Municipal de Educação, ou servidor formalmente indicado para esse fim e pelo Responsável Técnico da licitante ou representante legal, indicando que a licitante visitou o local onde serão executados as obras e serviços e que tem pleno conhecimento de suas peculiaridades.

9.2 – A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a abertura da licitação e o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA deverá ser apresentado fora dos envelopes, no ato do credenciamento.

III - DAS RAZÕES APRESENTADAS 

1 – Para a reforma da decisão da Comissão de Licitação sobre o não credenciamento da Recorrente Líder Engenharia e Construção Ltda., esta aduz:

“Primeiramente, cabe destacar que o instrumento convocatório do certame está permeado de ilegalidades”...

“A contrário senso da doutrina e da jurisprudência, essa ilustre comissão adota procedimentos anômalos e exigências ilegais, tal como a que está esculpida no item 9.2 do edital, e que serviu de justificativa para o descredenciamento da recorrente. Já é pacífico nas decisões do TCU, que a visita técnica não é obrigatória, vejamos:”

“”A exigência de visita técnica não admite condicionantes que importem restrição injustificada da competitividade do certame”” Acórdão 2477/2009 Plenário (Sumário( TCU””

“”Abstenha-se de estabelecer prazo para realização de visita técnica que se encerre em data anterior a realização da sessão publica, quando esta for condição essencial para participação no certame.”” Acórdão 4377/2009 Segunda Câmara-TCU””

“Ademais, trazemos a baila, que mesmo ciente da ilegalidade, ainda nos dispusemos a realizar a visita “obrigatória” técnica, no dia 29 de outubro pela manhã, ultimo dia de prazo conforme o edital, o representante legal da empresa Líder Engenharia e Construção compareceu à Secretaria de Educação e foi informado para que procurasse a Comissão de Licitação, ao chegar a CPL, o mesmo foi recebido pelo Sr. Nilton Oliveira, que pouco caso fez de sua solicitação para realização da visita técnica e ainda negou-lhe qualquer informação. Diante da gravidade do ocorrido, procurou a delegacia de polícia, onde foi lavrado um boletim de ocorrência (vide anexo 01), para fins de preservação de direitos e como prova incontestável que o representante legal da empresa esteve na cidade na data citada.”

“Além disso, o Edital frustra a competitividade da Licitação, cuja prática, além da abusividade, constitui crime, consoante previsto no art. 90 da Lei de Licitações.”

“Desta forma, para aplicação adequada da lei, urge a anulação do Edital ora vergastado.”

“Assim é que se REQUER a essa respeitável Comissão de Licitação que se digne de rever e reformar a decisão exarada, de considerar a empresa Líder Engenharia e Construção Ltda descredenciada para o certame. Procedendo o credenciamento da recorrente pelos motivos fartamente acima descritos.”

IV – DAS CONTRARRAZÕES: 

As demais empresas ficaram cientes e notificadas ao final da sessão de abertura do certame, conforme consta em ata, que em sendo apresentadas as razões recursais, a estas seriam enviados o memorial para, querendo, apresentassem contrarrazões, cujo prazo começou a fluir no dia 12.11.2019 e encerrando-se em 18.11.2019. As razões recursais foram enviadas às demais empresas no dia 11.11.2019.

Encerrado  o prazo, nenhuma empresa se manifestou. 

V – DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:

O EDITAL prevê:

“9 - VISITA AO CAMPO

9.1 – Deverá ser apresentado ATESTADO DE VISITA TÉCNICA assinado pelo Secretário Municipal de Educação, ou servidor formalmente indicado para esse fim e pelo Responsável Técnico da licitante ou representante legal, indicando que a licitante visitou o local onde serão executados as obras e serviços e que tem pleno conhecimento de suas peculiaridades.

9.2 – A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a abertura da licitação e o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA deverá ser apresentado fora dos envelopes, no ato do credenciamento.”

Ora, não houve nenhuma exigência restritiva à competitividade, porquanto foi integralmente cumprido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação à abertura do certame (D.O.U. 01.10.2019, TCE/SACOP 03.10.2019);

A visita técnica podendo ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da abertura;

Das 05 (cinco) empresas que compareceram para participar do certame, apenas a recorrente não agendou em tempo hábil e não apresentou o Atestado de Visita Técnica;

A abertura da licitação marcada para o dia 04.11.2019, portanto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para agendamento encerrou em 28.10.2019. Como 28.10.2019 foi feriado (Dia do Servidor Público), o último dia para agendamento foi 25.10.2019, senão vejamos o que diz a Lei:

“Art. 110  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Conforme alude Renato Geraldo Mendes em anotação extraída da obra Leianotada.com, é possível estabelecer quatro regras a partir da disciplina fixada pelo art. 110 da Lei nº 8.666/93:

Contratação pública – Regime jurídico – Prazos – Contagem – Regras a serem observadas – Renato Geraldo Mendes

Na contagem dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93, existem, pelo menos, quatro regras básicas que devem ser observadas. Três delas têm fundamento direto no art. 110 e seu parágrafo único, e a última delas (a quarta) pode ser extraída do princípio da publicidade, ainda que a Lei a ela se reporte. Primeira regra: na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia em que o prazo se inicia e incluir o dia em que ele se encerra. Segunda regra: os prazos devem ser contados em dias corridos (consecutivos), exceto quando for explicitamente disposto o contrário. Terceira regra: os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade. Quarta regra: o prazo mínimo de publicidade dos avisos de licitação pode ser ampliado; proibido é reduzi-lo. (MENDES, 2014.)

Dessa forma, como o edital é claro: deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a abertura da licitação,  verifica-se que a recorrente compareceu para agendar a visita técnica intempestivamente. 

Ademais, no caso dos autos, a declaração de renúncia de vistoria técnica protocolada à fl. 585, não consta como signatário o responsável técnico – com indicação de inscrição em conselho regional de engenharia ou de arquitetura.

Ainda, tal declaração (fl. 585), faz referência à “...Edital nº 401/2011...”, edital este que não corresponde ao instrumento convocatório vinculado à Concorrência Pública nº 2019.009.030.001/CP, ficando evidente que tal declaração pressupõe que o responsável técnico não possui pleno conhecimento do objeto, tampouco das particularidades do local onde serão executados os serviços.

Observa-se também que a empresa ora Recorrente, não obedeceu os prazos do item 12.4.3.1 “– A garantia para licitar, em qualquer das modalidades seguintes, será prestada até o 5º (quinto) dia útil imediatamente anterior ao dia designado para a entrega e abertura dos envelopes,” .

Tal motivação reitera a decisão desta comissão pelo não credenciamento da empresa.

A recorrente alega, ainda: “Primeiramente, cabe destacar que o instrumento convocatório do certame está permeado de ilegalidades”. 

Ora, como existem ilegalidades no instrumento convocatório, se nenhuma licitante ou interessado o impugnou no prazo legal e 05 (cinco) licitantes compareceram para participar do certame? 

A recorrente simplesmente não atentou para os prazos e exigências constantes do instrumento convocatório.  

DO PEDIDO 

Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso da recorrente, mantendo a decisão exarada na ata da sessão ocorrida no dia 04.11.2019, por estrito cumprimento da Lei nº 8.666/93.

 

ANÁLISE DO PEDIDO 

Resposta:

PEDIDO INDEFERIDO.

Tutóia (MA), 19 de novembro de 2019.

Nilton Oliveira Rebelo

Presidente da Comissão de Licitação

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