Finanças

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Tomada de Preços Nº 2019.010.014.001/TP

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.: Tomada de Preços Nº 2019.010.014.001/TP. Cujo objeto é:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUTÓIAIMA, INCLUINDO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO CORRESPONDENTE A CADA PALESTRA MINISTRADA NOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO.

Recorrente: 

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – ISEC, CNPJ: 05.453.823/0001-96, neste ato representada pelo seu representante legal, Senhor Benedito Maria Oliveira Teixeira, CPF nº 410. 797. 797-87.

ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO 

DOS FATOS 

Trata-se de resposta ao Recurso Administrativo apresentado pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – ISEC, cnpj: 05.453.823/0001-96 pessoa jurídica.

Conforme consta nos autos, a licitantes apresentou sua razão recursal em 25 de novembro de 2019, cujo prazo final para apresentação do memorial da razão recursal começou a fluir no dia 19.11.2019, encerrando-se em 25.11.2019, portanto no prazo. 

ANÁLISE DE MÉRITO 

I – DA TEMPESTIVIDADE 

Inicialmente, cabe demonstrar a tempestividade do presente Recurso. 

II – DA LEGALIDADE DO RECURSO:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

(Revogado)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II – DO OCORRIDO 

O licitante INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – ISEC, foi inabilitada por não apresentar o Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas previsto no item 9.3.5.1, letra "b" do Edital da Tomada de Preços nº 2019.010.014.001/TP, em referência, bem como não apresentou a comprovação de possuir em seu quadro de pessoal um especialista em gestão pública e outro em gestão de pessoas conforme solicitado no item 9.3.4.4 da mesma norma editalicia, declarada por tanto INABILITADA.

III - DAS RAZÕES APRESENTADAS 

1 – Para a reforma da decisão da Comissão de Licitação sobre a não habilitação da recorrente, esta diz:

“Atendendo à convocação da Prefeitura Municipal de Tutóia, através desta CPL por meio do edital Tomada de Preços n'' 2019.010.014.00/TP, para a participação no processo mencionado, veio a Recorrente dele participar com outras licitantes, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada.”

1- Da Exigência de Apresentação do Atestado De Regularidade e Aprovação de

Contas (Item 9.3.5.1 Letra "B" - do Edital)

 “A recorrente é uma associação privada, com natureza jurídica regida pelos artigos 53 a 61 do Código Civil/2002. Em conceito, as associações privadas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre elas, devendo toda a renda proveniente de suas atividades ser revertida para os seus objetivos estatutários.

Já fundação, se trata de uma das categorias das pessoas jurídicas de direito privado, compondo a Administração Pública Indireta, a qual é regulada pelos artigos 62 a 69 do Código Civil. Assim, em conceito, quando se tratar de um patrimônio destinado a servir, também sem intuito de lucro a uma causa de interesse público determinada, deve-se constituir uma fundação, através da manifestação do seu instituidor ou instituidores, que pode ocorrer, inclusive, após sua morte, através de testamento.

Para não restarem dúvidas acerca da natureza jurídica do Recorrente, basta uma simples analisada no seu cartão de CNPJ, uma simples leitura de sua Ata de Fundação, bem como uma singela verificação de seu Estatuto Social para se verificar a natureza jurídica de associação privada, os quais seguem anexos.

Deste modo, o item 9.3.5.1 letra "b", do edital, não se aplica à Recorrente, que nem de longe tem natureza jurídica de fundação.”

2. Da Exigência de Comprovação de Especialista em Gestão Pública Municipal e

Especialista Em Gestão De Pessoas (Item 9.3.4.4 - Edital)

A capacidade técnica da Recorrente está devidamente comprovada, possui em seu quadro profissional um Administrador de Empresas, devidamente credenciado no Conselho Regional de Administração, além de uma Pedagoga em fase de doutoramento, com aproximadamente 10 (dez) anos de carteira de trabalho devidamente assinada no ISEC, conforme farta documentação apresentada no envelope "A". tal documentação preenchendo perfeitamente as exigências dos itens 9.3.4.2. e 9.3.4.3 do edital, sendo a exigência do item 9.3.4.4 demasiadamente excessiva e desnecessária.

Por fim, requer reforma do julgamento, para ser declarada HABILITADA.

IV – DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:

Antes de tudo, vale lembrar que o artigo 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade). 

E guiados por estes princípios é que a Comissão conduziu seus trabalhos.

A ampliação da competitividade é um dos princípios que regem o procedimento licitatório e dão sentido a essa forma de aquisição adotada pela Administração Pública. Além de zelar pela impessoalidade e pela busca das melhores condições de compras de insumos, o procedimento licitatório deve buscar o maior número de competidores que apresentem proposta de modo a permitir à Administração escolher a mais vantajosa para si.

O art. 30 da Lei nº 8.666/1993 trata da documentação necessária para a habilitação técnica em procedimento licitatório. Ali estão listados todos os elementos necessários para que uma empresa apresente à Administração Pública de modo a atestar que está apta a executar as obras ou serviços que serão contratados pelo Poder Público.

Vejamos o que diz o art. 30 da Lei nº 8.666/93:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

...

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.

Observa-se, que a licitante INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – ISECconforme consta dos autos (documentação de habilitação), através de diplomas e certificados apresentados dos profissionais; Albiane Oliveira Gomes, Alexander Ferreira Carneiro e Luis Gustavo Alves Batista que compõem a equipe técnica, após analise da documentação supri a necessidade do Profissional em Gestão de Pessoas e Profissional em Gestão Pública. Portanto, no estrito olhar do cumprimento da Lei, no tocante à qualificação técnica, a licitante está apta para continuar participando do certame.

DO PEDIDO 

Diante do exposto, decido reformar a decisão exarada no julgamento de habilitação da empresa INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – ISEC, e dá provimento ao recurso impetrado, reconhecendo a procedência recursal quanto à inabilitação da empresa, declarando-a HABILITADA, 

ANÁLISE DOS PEDIDOS 

Resposta:

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - ISEC – PEDIDO DEFERIDO – HABILITADA.

Tutóia (MA), 09 de dezembro de 2019.

 

Nilton Oliveira Rebelo

Presidente da Comissão de Licitação

Mais em Finanças


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

Prefeitura Municipal de Tutóia

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTóIA

PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 61 \ CENTRO \ TUTÓIA - MA \ CEP: 65580000

CONTATO

98 981950040