Cidadania

Secretaria Municipal de Fazenda, Patrimônio e Finanças esclarece dúvidas sobre o Código Tributário do Município de Tutóia Publicada em 10/11/2017 17:03:02

ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TLL (Taxa de Licença e Localização) fazem parte do Código Tributário Municipal.  A Secretaria Municipal de Fazenda, Patrimônio e Finanças destaca o que está sendo feito atualmente na Prefeitura Municipal de Tutóia e se coloca à disposição para qualquer esclarecimento. A Secretaria de Finanças está funcionando na atual sede da Prefeitura Municipal de Tutóia, no antigo prédio do Almeida Galhardo, na Avenida Paulino Neves.

ISS

O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei nº 11.438/1997.

Quem deve contribuir com o ISS?

O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS.

RETORNO: São usadas como verba de custeio de suas atividades rotineiras, como manutenção de vias públicas, fazendo parte do chamado (CAIXA ÚNICO).

ITBI

Sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI é um tributo municipal que garante a oficialização do processo de compra e venda de um imóvel.

É previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42.artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

RETORNO: São recursos financeiros para aplicação na saúde pública, iluminação, limpeza e obras de urbanismo, drenagem, recapeamento e outros benefícios voltados para a comunidade.

IPTU

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Código Tributário Nacional - CTN  (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio. 

RETORNO: Serviços básicos em setores como: saúde, educação e habitação etc.

TLL (ALVARÁ)

TLL (Taxa de Licença e Localização

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

RETORNO: Os empreendedores devem ter o seu alvará de funcionamento, pois assim garantem um bom desempenho de atividades com credibilidade.

 

Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda, Patrimônio e Finanças 

Mais em Cidadania


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!