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DECRETO Nº 082/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que foi constado pela administração pública, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, com CNPJ nº 08.872.338/0001-45, celebrou com convênio com o Município de Tutóia, objetivando o repasse mensal de recursos públicos da educação para a referida;

CONSIDERANDO que foi constatado que o referido convênio fora pactuado de forma irregular, sem obediência das regras legais, objetivando atender interesses políticos e que a referida instituição, já recebeu grande aporte de recursos públicos do município, e não cumpriu o dever de prestar contas aos órgãos municipais;

CONSIDERANDO que a referida instituição enviou documentos ao município, que supostamente seria uma espécie de prestação de contas, quando na verdade se trata de uma espécie de balancete, com documentos que apontam uma série de irregularidades, inclusive o custeio de assessoria jurídica para o pagamento com advogados, com valores que ultrapassam R$ 9.000,00(nove mil reais), quando na verdade o objeto do referido convênio versa sobre a aplicação de recurso em benefício de crianças especiais;

CONSIDERANDO que, dos documentos enviados pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA ao município, observa-se diversos recibos assinados com valores repassados como supostas prestação de serviços à referida entidade, tendo como beneficiários pessoas com o sobrenome “FILGUEIRAS CANDEIRA E NASCIMENTOS SANTOS”, sobrenomes da presidente da referida associação SHEILA MACLAINE FILGUEIRAS CANDEIRAS, e do vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, demonstrando o uso indevido de recursos públicos para beneficiar parentes dos dirigentes e uso da instituição como se fosse uma empresa familiar;

CONSIDERANDO que a referida instituição, por seus dirigentes vem violando uma série de regras legal adiante delineada:

1 – DA VIOLAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS DA FORMULAÇÃO DO CONVÊNIO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS

É cediço que as despesas decorrentes da aplicação de recursos repassados mediante convênio estão sujeitos, no que couber, às disposições da lei n. 8.666/93, conforme preconiza o art. 116, que está em sintonia plena com a exigência de Licitação prevista no art. 37, XXI, da Carta de 1988, nos termos seguintes:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO;

II - METAS A SEREM ATINGIDAS;

III - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO;

IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO;

VI - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS;

VII - SE O AJUSTE COMPREENDER OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PRÓPRIOS PARA COMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DO OBJETO ESTÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS, SALVO SE O CUSTO TOTAL DO EMPREENDIMENTO RECAIR SOBRE A ENTIDADE OU ÓRGÃO DESCENTRALIZADOR.

§ 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

§ 3o  As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

§ 4o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5o  As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 6o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Portanto, as entidades filantrópicas devem observar os termos da Lei 8.666/93 em todos os convênios firmados com o poder público, por força do artigo 116 do dito diploma legal.

Ademais, conforme dispõe o art. 26, da lei de Responsabilidade Fiscal, trata da necessidade como condição indispensável para que possa ocorrer a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de autorização por lei específica, de que ocorra o atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e de estarem os recursos previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, ATENDER ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ESTAR PREVISTA NO ORÇAMENTO OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.

Cumpre salientar, enfim, que ao gerenciar verbas públicas, sujeita-se a entidade ao disposto no artigo 70 da Constituição Federal, verbis:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Portanto, não restam dúvidas da obrigação das entidades filantrópicas, no que concerne à gestão de verba oriunda da administração pública em decorrência de convênio ao dever de prestação de contas destes gastos ao ente cedente.

O convênio celebrado entre o Município de Tutóia e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, pactuado no dia 15 de dezembro de 2015, não cumpriu qualquer das formalidades citadas acima, a referida entidade já recebeu diversos repasses, inclusive por meio de decisões judiciais, e não prestou contas dos recursos recebidos, restando viciado de nulidade o referido convênio, causando prejuízo ao erário, incorrendo na obrigação de ressarcir ao erário pelos valores recebidos indevidamente e devidamente corrigidos, e responsabilização dos responsáveis.

2 – DO DESVIO DE FINALIDADE – CONVÊNIO PARA ATENDER INTERESSES POLÍTICOS

É fato público e notório no município de Tutóia, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, é entidade CONTROLADA PELO VEREADOR ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, que mantém a referida instituição como escudo político, violando regra expressa de proibição de membro do poder legislativo, manter qualquer atividade negocial com o executivo municipal, embora por interposta pessoa.

Sabe-se que o vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, administra a referida entidade como se fosse parte de seu patrimônio, utilizando-se de parentes como uma espécie de “laranja”, como forma de burlar a legislação que regular a matéria.

Como dito e demonstrado em linhas pretéritas, a Lei nº. 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, em seus art. 116, diz que “aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”.

A Lei nº. 8.666/93, em seu art. 9º, cria impedimentos para algumas participares de procedimentos albergados pela referida norma.  

Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o  O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

 

Não bastassem as vedações acima, aos vereadores, quanto aos impedimentos, aplica-se a regra contida no art. 54, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, diz o art. 29, inciso IX, da CF/1988:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:

(...);

IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;

Aplicando-se a vedação à vereança trazida aos membros do Congresso Nacional, tem-se como aplicável a regra contida no art. 54 da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte previsão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

(...).

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Anoto, ainda, o impedimento aos vereadores fixado na própria Lei Orgânica do Município de Tutóia, e que se encontra prevista no art. 33, com a seguinte redação:

Art. 33 – O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

b) aceitar cargos, emprego no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação era concursos público;

c) ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

II – Da posse:

a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder público municipal;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, letra a;

c) ser titular de mais de um mandato público eletivo, ressalvado as exceções constitucionais.

A Lei Orgânica do Município de Tutóia coaduna-se com a regra constitucional anteriormente citada, na medida em que traz a mesma proibição aos vereadores criada pela regra constitucional, e que se aplica por extensão.

Desta forma, evidente que há vedação específica aos vereadores, não podendo participar direta ou indiretamente de entidades que recebem recursos da administração pública municipal.

3 – DO USO INDEVIDO DA REFERIDA ENTIDADE PARA ATIVIDADES ILÍCITAS – APROPRIAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS E DISSIMULAÇÃO DE VANTAGENS DESTINADAS A AGENTE PÚBLICO

Não bastassem as irregularidades apostadas acima, existem fortes indícios de que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA vem servindo para dissimular a prática de crimes, improbidade administrativa e atos de corrupção na administração pública.

Foi constatado do setor de terras do município, que o vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, recebeu em seu próprio proveito, concessão de uso de terrenos pertencentes ao município de Tutóia, utilizando-se da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA e de CLEIDISMAR DE LIMA BRANDÃO, onde o referido parlamentar atuava como se fosse representante dos beneficiários.

Após receber a concessão de uso dos terrenos públicos, o vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, vendeu o terreno supostamente recebido por CLEIDISMAR DE LIMA BRANDÃO, ampliando o tamanho do referido imóvel, abarcando 10metros de frente por 60metros de cumprimento, do terreno recebido supostamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, fato este registrado em documento público, com a conivência de agentes públicos.

Em reportagem pública pela TV ANTENA 10, do Estado do Piauí, CLEIDISMAR DE LIMA BRANDÃO, nega ter recebido o referido terreno e muito menos vendido, alegando nunca ter realizado qualquer negócio com o vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS.

 Ao buscar informações da compra e venda do referido imóvel, o comprador informou ter comprado e pago pelo dito terreno a importância de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), sendo toda negociação realizada com o vereador ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, que recebeu a referida quantia e se disse proprietário do referido bem público.

No caso em exame, pela análise preliminar dos fatos, restam indícios de atos de improbidade administrativa, conforme art. 9º da Lei 8429/92, que assim dispõe:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Da mesma forma, no caso em exame, pela análise preliminar dos fatos, restam indícios dos seguintes crimes:

Lei 9613/98 (Lavagem de Dinheiro) - Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:  

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem:

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

DECRETO-LEI Nº 201/67 (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) - Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.846/13, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”, e Lei 8429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), que outorgam à administração pública a prerrogativa de apurar a responsabilizar aqueles que atentam contra o erário.

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF];

CONSIDERANDO o poder geral de cautela da administração pública, previsto no artigo 45 (em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado) da Lei n. 9.784/1999, que trata a respeito dos requisitos para o exercício do poder geral de cautela, mencionando que tal se dará "em caso de risco iminente" e mediante motivação e sem prévia manifestação do interessado.

CONSIDERANDO que, caso a situação permaneça da forma como se encontra, sem o esclarecimento dos fatos de forma adequada e aferição da legalidade de todos os atos, o risco é iminente de se causar sérios prejuízos à administração pública municipal e aos servidores municipais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica cautelarmente suspenso, devendo cessar imediatamente qualquer repasse de recursos públicos ou qualquer tipo de vantagens para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, até a devida apuração dos fatos.

Art. 2º - Fica cautelarmente suspenso os efeitos do convênio pactuado entre a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA com o município de Tutóia, ficando impedida de celebrar novos convênios, até a devida apuração dos fatos.

Art. 3º - Ficam cautelarmente suspenso os efeitos das concessões de uso de bens públicos e doação de imóveis, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA e CLEIDISMAR DE LIMA BRANDÃO, ficando embargada qualquer edificação ou alteração nos referidos imóveis, até que se apurem as responsabilidades de forma individualizada e preserve o direito de terceiros de boa fé.

Art. 4º - Determino que a Procuradoria Geral do Município, instaure processo administrativo, devendo concluir em 90(noventa) dias, concedendo direito de defesa aos interessados e após a conclusão, adote as providências cabíveis, apuradas as responsabilidades, promova as ações de ressarcimento necessárias para buscar ressarcir os valores recebidos indevidamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA/MA, seus dirigentes, CLEIDISMAR DE LIMA BRANDÃO e ENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, bem como o ajuizamento das ações necessárias contra os responsáveis, representação criminal junto ao Ministério Público e Polícia Federal, esta no que se refere aos recursos federais da educação, buscar a reparação de eventuais prejuízos causados à administração pública.

Art. 5º - Determino que a Procuradoria Geral do Município, comunique ao Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça desta comarca, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aos demais órgãos que atuam no repasse de recursos e controle de entidades filantrópicas, às providências e fatos objeto do presente decreto.

Art. 6º - Determino que a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, adote as medidas necessárias, no prazo de 30(trinta) dias, para prestar total e irrestrita assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais, e promovam ampla divulgação.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, em 29 de dezembro de 2017.

 

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal

 

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