Finanças

Julgamento da Impugnação apresentado pela Empresa RC PRODUÇÕES ARTISTICA

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N. 2018.001.016.001/PP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PLANEJAMENTO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO E TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ALUSIVOS, CITO: CARNAVAL E ANIVERSÁRIO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA/MA.

Trata-se de resposta a impugnação ao edital, apresentado pela empresa RC PRODUÇOES ARTISTICA, Inscrita no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 26.732.091/0001-43 com sede na Rua Porto nº. 190 - São Pedro – CEP: 64.019-500 – Teresina – Piauí, a qual se insurge contra falha relativa a omissão de um requisito legal.

DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA

A empresa supramencionada apresentou sua impugnação ao referido Pregão Presencial, que em apertada síntese explicitamos a seguir alegações da empresa ora impugnante:

A impugnante tendo interesse em participar da licitação supramencionada, ao analisar o respectivo Edital deparou-se a mesma com a não exigência do CADASTUR - Certificado de Registro da Empresa no Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atual na cadeia produtiva do turismo – CADASTUR – do Ministério do Turismo, dentro da validade, que encontra amparo legal Lei Federal nº. 11.771 de 17 de setembro de 2008 e no decreto 7.381/2.010 além da portaria 130/2.011.

Argumenta a impugnante que como se trata de uma exigência legal e que a mesma garante lisura da contratação.

Ao longo da impugnação ora em comento a impugnante faz considerações diversas sobre o arcabouço legal e principiológico que deve reger um processo licitatório.

Ao final requer que seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, e que o edital seja retificado com a inclusão da exigência do CADASTUR, sob pena de que sejam tomadas as medidas cabíveis sobre a questão ora aduzida.

Observa-se ainda que a presente impugnação é tempestiva pois fora apresentada no prazo previsto na lei 8.666/93.

Diante do Exposto Passaremos a analise do Mérito da Impugnação:

Este pregoeiro reafirma que a Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Município de Tutóia/MA sempre prima pela legalidade e lisura dos editais que norteiam suas licitações e ao analisar de forma isenta e criteriosa a presente impugnação, pesquisando legislação pertinente a matéria ora debatida ,  e utilizando o entendimento pacificado no direito administrativo que a administração pode rever seus atos quando entender que os mesmos estão eivado de vícios,  concluiu que assiste razão a impugnante conforme explicitaremos a seguir:  

As Empresas Organizadoras de Eventos estão obrigadas, pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) e pelo decreto 7.381/2010 ao cadastramento junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR. Este cadastramento também está regido pela Portaria nº. 130, de 28 de julho de 2011 do Mtur – Ministério do Turismo.

Assim, o CADASTUR é o documento que comprova a situação regular do prestador de serviços turísticos, neste caso organizador de eventos, com aquele cadastro obrigatório definido na lei. Descrevemos a redação da Portaria 130/2.011 do Ministério:

“Art. 1º. Fica instituído o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.

I – obrigatório para:...

d) organizadoras de eventos; ...”

Desta forma, todo edital de licitação que preveja a contratação de serviços de organização de eventos, deve exigir como documento para habilitação das pessoas jurídicas a apresentação do Certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR vigente, como Organizadora de Eventos.

Ademais, a questão já restou debatida pelo TCU em objeto similar, no Acórdão 426/2010 - Plenário, tendo o Ministro Relator, Raimundo Carreiro, assim se manifestado em seu voto: “(...) 21. No que diz respeito à exigência para que as licitantes apresentem certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos, o art. 2o, incisos IV e V, do Decreto no 5.406/2005 dispõe, dentre outros, que os prestadores de serviços de organização de congressos, convenções e eventos congêneres e prestadores de serviço de organização de feiras, exposições e eventos congêneres estão sujeitos ao registro no Ministério do Turismo. Portanto, o edital deve ser adaptado para solicitar comprovação de registro no Ministério do Turismo, o qual deve ser requerido na fase de habilitação.”

Ao proferir a decisão em referido Acórdão, o Plenário assim decidiu:

“(...) 9.4.3.6. abstenha-se de incluir no edital, como critério de pontuação técnica a apresentação de certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos (item 6.2.1, VI, do Edital da Concorrência no 2/2009), mas como critério de habilitação, em atenção ao art. 2o, incisos IV e V, do Decreto no 5.406/2005, nos termos do art. 12, II, "d", do RLC da Apex Brasil, observando tratar-se da comprovação de registro no Ministério do Turismo como organizadora de eventos; (...)”

Importa ressaltar que o Decreto no. 5.406/2005, referido no Acórdão, foi revogado pelo Decreto no. 7.381/2010, sendo que o novo Decreto, em seu art. 43, mantém a exigência em análise.

CONCLUSÃO

 Ante o exposto, este pregoeiro resolve acatar à impugnação, determinando a republicação do edital do Pregão Presencial 2018.001.016.001/PP com a inclusão da exigência na fase habilitatória de apresentação, pelas interessadas, do cadastro no Ministério do Turismo através da apresentação do Certificado CADASTUR vigente como Organizadora de Eventos.

Do presente teor do julgamento da impugnação será dada ciência à empresa requerente e as empresas que porventura tenha adquirido edital junto ao site http://site.tce.ma.gov.br/index.php/servicos/licitacao-web.

ESCLARECIMENTOS:

Senhor Proponente: como estar disposto no item 14.5 do edital as respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Tutóia/MA, (tutoia.ma.gov.br) para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.

Tutóia 25 de Janeiro 2017

Jeová Silva da Hora

Pregoeiro 

Baixe em PDF a decisão do julgamento

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