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DECRETO Nº 002/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

DECRETO  Nº 002/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, incluindo décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, inciso VIII da CF/88).

Considerando a necessidade de planejar financeiramente o cumprimento do pagamento do 13º salários dos servidores municipais, de modo a não comprometer a governabilidade no exercício financeiro de 2018;

Considerando a necessidade de oferecer ao servidor municipal da educação do município mecanismo de planejamento para a comemoração de seu aniversário com o recebimento de seu 13º salário;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado o pagamento antecipado do 13º salários dos servidores municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação, no mês de seu respectivo aniversário, no exercício financeiro de 2018.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a janeiro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2018.

ROMILDO DAMASCESO SOARES

Prefeito Municipal

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