Moradia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOVOS CADASTROS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Publicada em 05/07/2017 11:32:17

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOVOS CADASTROS –  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

 

A Prefeitura Municipal de Tutóia-MA, através da Secretaria Municipal do Trabalho e ação Social, em consonância com a Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, torna Publica a convocação para inscrição de novos cadastros de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, visando selecionar famílias para complementação da demanda do Programa Minha Casa Minha Vida, do Empreendimento Expedito Baquil I, situado no bairro Bom Gosto, em Tutóia, conforme a seguir delineadas.

1. DO OBJETO

1.1 – O presente edital torna público a convocação para inscrição de novos cadastros de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida referente ao Residencial Expedito Baquil I, visto que foram esgotados o cadastro de reserva, sendo que há 50 casas do referido Programa a serem contempladas, devido a inexistência de excedentes, será aberto prazo para novos cadastros, e realização de nova seleção de beneficiários do PMCMV. O cadastro ocorrerá nos dias 12,13 e 14 de julho de 2017, das 7:30 às 13:30 h, nas dependências da Secretaria do Trabalho e Ação Social, situada na Avenida Paulino Neves, s/n Centro, neste Município. Serão entregues 50 senhas por dia, sem exceções.

1.2 – A demanda complementar será distribuída da seguinte forma:

EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

GERAL

*PCD

IDOSOS

TOTAL

RES Expedito Baquil I

550

50

00

00

50

a) – (0) unidades habitacionais destinadas para atendimento do grupo de pessoas idosas.

b) – (0) unidades habitacionais destinadas para atendimento do grupo de pessoas com deficiências.

c) – Cinquenta (50) unidades habitacionais destinadas à listagem geral por critérios, iniciando-se pelo grupo de candidatos com o maior número de critérios alcançados, de acordo com a Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades.

1.2 – Os candidatos, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, deverão participar do sorteio geral para seleção dos candidatos para as demais unidades do empreendimento. Por não existir vagas destinadas aos mesmos.

1.3 – O Regulamento do sorteio será apresentado na ocasião de sua realização, conforme estabelecido no Item 1.1 deste Edital.

2. DA HABILITAÇÃO

2.1 – A presente seleção pública tem por objetivo selecionar os candidatos a beneficiários, cadastrados anteriormente para o programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

2.2 – Consideram-se convocados os candidatos a beneficiários, aquelas famílias cadastradas conforme critérios da Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades.

2.3 – Os candidatos que foram enquadrados como área de risco e em situação de emergência já tiveram seu cadastro enviado à Caixa Econômica Federal, após aprovação do Conselho Municipal de Ação Social.

3. DA SELEÇÃO

3.1 – A seleção dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida obedecerá aos critérios nacionais estabelecidos pela Portaria nº 412, de 06 de agosto de 201.5.

3.2 – Farão parte da seleção os inscritos no Banco de Cadastro de Demanda do Programa Minha Casa Minha Vida, excluídos aqueles já selecionados anteriormente e que desistiram ou não se apresentaram nas datas solicitadas. Do saldo remanescente, serão extraídos 50 candidatos, mais o equivalente a 100% (cem por cento), para cadastro de reserva.

3.3 – Será publicada a relação nominal dos candidatos beneficiados com o PMCMV, por atingirem os critérios da Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, na sede da Prefeitura Municipal de Tutóia-MA, na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e no site da Prefeitura Municipal de Tutóia-MA e, ainda, mediante aviso em carro de som e rádios comunitárias locais, pelo prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da seleção e divulgação do resultado do processo seletivo, obedecendo aos seguintes requisitos:

I – Decorrido o prazo de publicação dos candidatos/candidatas beneficiados deverão comparecer à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, para proceder a sua habilitação, ocasião em que serão informados acerca dos critérios de enquadramento, no prazo-limite de 05 (cinco) dias úteis, sendo que o não comparecimento caracterizará desistência;

II – Para preenchimento da demanda será obedecida à ordem de comparecimento à convocação, devendo ocorrer a entrega da documentação completa exigida pelo Programa – analisando-se caso a caso e de acordo com a situação individual de cada selecionado;

3.4 – O não comparecimento do candidato neste prazo implicará em substituição automática pelo suplente da lista.

3.5 – O candidato somente terá direito de receber o imóvel após a aprovação e validação do seu cadastro pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

3.6 – A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social encaminhará à CAIXA ECONÔMICA FFEDERAL a relação das famílias selecionadas para o Programa Minha Casa, Minha Vida e os respectivos dossiês, contendo os documentos pessoais exigidos pelo PMCMV e, obrigatoriamente, o número de inscrição ativa no CADÚNICO – Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal.

3.7 – Serão convocados para contratação somete os candidatos/candidatas validados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, após verificação dos requisitos exigidos.

3.8 – A lista final validada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL será publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Tutóia-Ma, na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e no site da Prefeitura Municipal de Tutóia-Ma.

4 – DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 – Estarão Aptos a participar do processo de seleção das unidades habitacionais, que compõem o conjunto habitacional Residencial Expedito Baquil I, em complementação à seleção anterior, aqueles que atendam aos critérios nacionais dispostos na Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015 do Ministério das Cidades.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Mesmo que convocado não será considerado apto o candidato que tenha ofertado informações incorretas no seu cadastro. Com a correção do cadastro, o candidato permanecerá ativo no Cadastro de Demanda Habitacional e poderá participar de futuros processos de seleção.

5.2 – O fornecimento de informação e/ou documentos comprovadamente falsos, por parte de candidato, verificado em qualquer tempo, resultará na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição. Da mesma forma, serão excluídos, ainda que depois de publicada a lista final da seleção, os candidatos que não preencherem as condições para seleção.

5.3 – A lista de reserva não gera benefício a nenhuma das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida ou a qualquer outro Programa Habitacional, neste ou nos próximos processos seletivos, gerando tão-somente a expectativa de contemplação, diante da desistência ou qualquer forma de desclassificação ou perda de benefício de candidato anteriormente selecionado, obedecendo à ordem de classificação dos suplentes.

5.4 – Os candidatos a beneficiários convocados na condição de reserva, em decorrência do percentual adicional, que não se tornarem beneficiários ao final do processo de seleção, permanecerão inscritos no Banco de Cadastro de Demandas para participação em futuros processos de seleção.

5.5 – A Prefeitura Municipal não se responsabiliza pela análise dos cadastros realizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, garantindo, apenas, que a ordem de classificação estabelecida pelo sorteio seja respeitada.

5.6 – Este Edital segue o estabelecido na Portaria nº. 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades.

5.7 – Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria do Trabalho e Ação Social.

 

Tutóia-MA, 05 de julho de 2017.

 

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal de Tutóia-MA

 

MARIANA ROCHA DE AQUINO

Secretaria do Trabalho e Ação Social

 

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