Cidadania

Nota de utilidade pública da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicada em 08/08/2017 17:51:23

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do seu Departamento de Postura e Defesa Civil, vem perante toda população tutoiense, avisar que dentro do prazo de 30 (trinta) dias serão realizadas operações de fiscalização em todos os logradouros públicos da cidade de Tutoia-MA, com o fim de coibir as práticas de obstrução das vias e logradouros públicos, em especial aqueles que dizem respeito ao barramento provisório ou permanente do fluxo normal do trânsito e do acesso de pedestres aos diversos ambientes públicos ou privados da cidade provocados por atividades de qualquer natureza.

Todas as medidas serão tomadas com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (Código de Posturas do Município de Tutoia-MA).

Será de prioridade da Secretaria de Meio Ambiente do Município, as ações que dizem respeito à ocupação indevida de calçadas, das vias públicas, de praças e do calçadão do centro da cidade.

Assim ensina a referida quanto às ações a serem implementadas dentro de 30 (trinta) dias após este aviso:

Art. 83 - Assiste à Prefeitura, através do órgão competente, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 84 - É proibida a utilização dos logradouros e passeios públicos para:

I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II - conduzir pelos passeios ou neles estacionar veículos de qualquer espécie;

III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas ou conduzi-los pelos passeios, ruas, praças e jardins;

V - pendurar em portas, paredes, marquises ou colocar sobre o passeio mercadorias, materiais, produtos e propagandas não autorizadas.

§1° - Excetuam-se do disposto no item II deste artigo os carrinhos de bebê e os de deficientes físicos.

§2º - Fica expressamente vedado circulação de motocicletas e bicicletas, ainda que empurradas por seus condutores, assim como a locomoção mediantes o uso de patins, skates, patinetes e similares na Rua Celso Veras e Praça Getulio Vargas.

§3° - Os veículos automotores e bicicletas de propriedade dos moradores da área delimitada no §2º deste artigo somente poderão transitar mediante expressa autorização do Órgão Pública competente, obtida após requerimento, que fornecerá credencial contendo plena identificação do veículo, e de apresentação obrigatória.

§4º - Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o interessado deverá formular pedido específico, na sede do Órgão Executivo de Trânsito Municipal de Tutóia, mencionado as características do veículo.

Art. 85 - A colocação e construção de redutores de velocidades em logradouros públicos deverão seguir as normas do Código Trânsito Brasileiro.

Art. 86 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 102 - Após as 19 (dezenove) horas, os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada respectiva do imóvel, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 1 (um) metro a partir do meio fio.

§ 1º - Na Rua Celso Veras, e na Praça Getulio Vargas, os estabelecimentos comerciais somente poderão ocupar os passeios ou passagens de pedestres com mesas e cadeiras mediante expressa autorização do Órgão Público competente, que definirá, em seu ato, os padrões e limites de ocupação para esta área.

§ 2º - Fica expressamente vedada a exposição de qualquer mercadoria no logradouro público, no trecho mencionado no parágrafo anterior.

Art. 141 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.

Parágrafo único - Fica expressamente proibido o exercício do comércio ambulante na Rua Celso Veras, Praça Getulio Vargas e Praça Teremembés.

As punições pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei podem ocasionar a aplicação de Multa e Apreensão de Coisas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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