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DECRETO Nº 063/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 Publicada em 28/08/2017 11:38:37

DECRETO Nº 063/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação automá­tica do prazo de validade de Concur­sos Públicos no âmbito da Adminis­tração Municipal de Tutóia e  dá  outras  providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,

 D E C R E T A

Art. 1º. O prazo de validade de Concursos Públicos realizados pela Administração Municipal será automaticamente prorrogado por uma única vez e por igual período do que o fixado como prazo de validade no Edital de abertura do concurso.

Art. 2º. Não se aplica o disposto no artigo anterior, dando-se o Concurso Público como extinto, em um dos seguintes casos:

I – quando não houver candidatos em reserva técnica;

II – quando o Executivo Municipal julgar inconveniente a prorrogação.

Art. 3º. O Prefeito Municipal emitirá Decreto justificando e declarando a extinção do concurso nos termos do inciso II do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. A publicação do Decreto deverá ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

Art. 4º. Os Editais de Concursos Públicos que forem divulgados após a publicação deste Decreto o referenciarão como norma de prorrogação do prazo de validade.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, aos 28 de agosto de 2017.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal

 

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