Segurança

DECRETO Nº 018/2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Punições para uso de veículos, paredões, instrumentos sonoros e... a Festa de Réveillon.

DECRETO Nº 018/2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece normas gerais e punições para uso de veículos, paredões, instrumentos sonoros e proíbe o comercio de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro durante a Festa de Réveillon

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tutóia/MA e: 

CONSIDERANDO, a necessidade de preservação da harmonia social e do bem-estar coletivo, bem como da obediência às normas de postura do Município de Tutóia, no intuito de viabilizar a sempre necessária satisfação do interesse público; 

CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa e constante de prevenção contra a poluição sonora ambiental, sobremaneira no período da Festa de Réveillon, ocasião em que há, frequentemente, a transgressão dos limites de tolerabilidade e admissibilidade; 

CONSIDERANDO, o clamor popular, no sentido da manutenção da ordem na utilização de diversos objetos sonoros, durante o período da Festa de Réveillon; 

CONSIDERANDO, a solicitação do comando local da Policia Militar do Estado do Maranhão, no sentido de se proibir a comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidros, em prol da segurança de toda a população; 

CONSIDERANDO, ainda, as inúmeras reclamações concernentes ao alto número de transgressões às normas impostas por partes daqueles que insistem em descumprir a ordem e a legislação. 

DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido, no período da Festa de Réveillon, a utilização de equipamentos sonoros de alta potência, no âmbito municipal, por veículos dotados de aparelhagem desta natureza (em especial aqueles denominados “paredões de som”) bem com equipamentos sonoros de quaisquer outros afins que possam, de qualquer modo, causar perturbação do sossego e do bem-estar da população, em especial no local da realização do evento. 

I – Praia da Barra, respeitando a distância, mínima de 700 (setecentos) metros da área de realização do evento no dia 31/12/2019 (terça-feira) às 12:00hs até 06:00hs do dia 01/01/2020. 

Art. 2º. Fica vedada a comercialização e porte de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidro (frascos, cascos, copos), ou qualquer outro produto com matérias que possam causar ferimento nas pessoas, em especial no local da realização do evento. 

Parágrafo Único - Será? tolerada apenas a venda para consumo residencial.
Art. 3º. Fica expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos. 

Paragrafo Único - Aos comerciantes que forem autuados descumprindo o presente artigo, caberá? aplicações das penalidades cabíveis, assim como cassação do alvará? de funcionamento. 

Art. 4º. O descumprimento do disposto nos artigos anteriores ensejará a aplicação das penalidades prevista em lei, sem prejuízo da plena atuação da Policia Militar do Estado do Maranhão. 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 31 de dezembro 2019.

ROMILDO DAMASCENO SOARES

Prefeito Municipal de Tutóia/MA

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