Interesse público

DECRETO Nº 045/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 045/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA O DECRETO N° 039/2020, DE 23 DE MAIO DE 2020 E APROVA OS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DO SARS-COV (COVID-19) E ESTABELECE AS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE SHOWS, CONGRESSOS, REUNIÕES, PLENÁRIAS, PASSEATAS, DESFILES, TORNEIOS, JOGOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, SESSÕES DE CINEMA, FESTAS EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TUTÓIA – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, Estado do Maranhão no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade; 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da Emergência (Calamidade) de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, que o Ministério da Saúde, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), editou a Portaria nº 356, de 11.03.2020, dispondo sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a consulta formulada pela Casa Civil ao Centro de Operações de Emergência em SaúdePública do Estado do Maranhão (COE COVID-19), através do Ofício n.º 044/2020- Casa Civil, de 05 de agosto de 2020, e a resposta deste constante do Ofício n.º 1116/2020- GAB/SES, de 10 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Portaria Nº 054, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 emitidas pelo Governo do Estado do Maranhão, que visa a segmentação para funcionamento de atividades comerciais e afins no estado do Maranhão;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas pelo Governo Municipal de Tutóia vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades econômicas, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto Estadual n.º 35.831, de 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a avaliação epidemiológica e a emissão do Relatório situacional do Cenário epidemiológico do Covid – 19 no Município de Tutóia- MA emitido pela Secretaria de Saúde de Tutóia-MA;

Art. 1º- Fica alterado o Decreto n° 039/2020, de 23 de maio de 2020 no art.º. 1º inciso II que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

II - Fica permitido, a partir da 00h00 do dia 11 de setembro de 2020 retorno das atividades como shows, congressos, reuniões, plenárias, passeatas, desfiles, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas e similares.

a) Os Protocolos Específicos, aprovados por este Decreto, complementam as Recomendações Higienicossanitárias com Enfoque Ocupacional Frente à Pandemia. 

b) Poderão funcionar os estabelecimentos que atenderem simultaneamente às condições do Protocolo Geral e do Protocolo Específico abaixo elencado: 

1. As atividades esportivas serão retomadas sem a presença de público expectador;

c) As atividades artísticas, criativas e de espetáculos serão retomadas para eventos como apresentações teatrais, apresentações similares a cinema, circos, casas de shows e espetáculos, e espaços de eventos atendidas as seguintes condições:

1. Quando realizados em ambientes abertos, semiabertos privados ou fechados, o público máximo permitido será de 200 (duzentos) pessoas;

2. Quando realizados em ambientes abertos e semiabertos, na modalidade drive-in, o público máximo permitido será de 1.000 (um mil) pessoas;

3. A quantidade máxima de veículos permitida será de 250 (duzentos e cinquenta), observada a distribuição máxima de 4 (quatro) passageiros por veículo;

d) Para iniciar o funcionamento, é obrigatória a apresentação do Plano de Segurança Sanitária e Contenção do Covid-19, na modalidade simplificada ou ampliada conforme a dimensão do estabelecimento.

e) A apresentação do Plano de Segurança Sanitária e Contenção do Covid-19 será exposta por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Saúde de Tutóia e-mail: semustutoia@hotmail.com”.

Art. 2º O funcionamento das atividades incluídas neste Decreto obedece à estratégia adotada pelo Plano de Retomada Organizada no Município de Tutóia Covid-19 podendo ser revista segundo as necessidades de contenção da covid-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Município de Tutoia, Maranhão, em 10 de setembro de 2020.

ROMILDO DAMASCESO SOARES

Prefeito Municipal

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