Cultura

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020/CULT

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020/CULT

CONSIDERANDO as responsabilidades do Poder Público Municipal, em especial fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a currículos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei, proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações, promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto n.°006/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ("Lei Aldir Blanc"), que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o art. 2º incisos II e III da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que respectivamente regulamentam a oferta de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais e premiação destinada à manutenção de agentes, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais. 

CONSIDERANDO o decreto municipal 047/2020, de 13 de outubro de 2020, que regulamenta em âmbito municipal a lei federal 14.017/2020; 

Este Chamamento tem caráter excepcional e tem por finalidade selecionar, premiar e apoiar financeiramente agentes culturais locais que se enquadrem nas condições de participação e habilitação deste Edital.

A Prefeitura Municipal de Tutoia, por intermédio da Secretaria Municipal Cultura, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de Chamamento público para Credenciamento de artistas, entidades de cultura, produtores culturais, espaços artísticos e culturais para oferecimento de subsídio mensal e premiação, durante o estado de calamidade pública no município de Tutóia– MA, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:

1.         DO OBJETO

1.1       O presente Chamamento Público tem como objeto o Credenciamento de artistas, entidades de cultura, produtores culturais, espaços artísticos e culturais para oferecimento de subsídio mensal e premiação, durante o estado de calamidade pública no município de Tutóia – MA.

1.2.      Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam os critérios deste Edital, nas diversas linguagens artísticas, tais como: Música; Artes Visuais; Dança; Artes Plásticas e Espaços Culturais.

1.3.      O pedido de credenciamento poderá ser efetivado a partir do dia 07/12/2020, de 07h30 às 13h00 até o dia 09/12/2020, após a publicação nos meios oficiais de imprensa do município de Tutóia, de acordo com as regras estabelecidas neste edital e anexos, à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia-MA. 

2.         DA JUSTIFICATIVA E DO PLANO DE SUBSÍDIO MENSAL E PREMIAÇÃO

2.1.      Faz se necessários o referido Chamamento Público uma vez que neste momento o setor cultural do município tem sofrido diversas consequências em meio à pandemia, assim como diversos setores, mas com um problema peculiar. Foram os primeiros a parar e, possivelmente, os últimos a voltar. Entendemos que é importantíssimo atuarmos juntos para buscar soluções e caminhos para oferecer subsídio para os espaços culturais e premiação para currículos culturais.

2.2.      Ficam os currículos aprovados para subsídio mensal e premiação, válidos seguindo as datas e normas contidas neste edital.

2.3.      A seleção de currículos culturais oriundos da produção independente nas diversas áreas artístico-culturais, devem ser aprovados com os valores de acordo com a tabela (plano de subsídio e premiação) por proponente. Este Chamamento tem caráter excepcional, tem por finalidade selecionar, premiar e apoiar financeiramente agentes culturais locais que se enquadrem nas condições de participação e habilitação deste Chamamento.

2.4.      Será disponibilizado o valor de R$ 417.351,84 (Quatrocentos e dezessete mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) destinado à contemplação de currículos e espaços, divididos da seguinte forma:

PLANO DE SUBSÍDIO E PREMIAÇÃO

 

SEGUIMENTO ARTISTAS EM GRUPO

 

Item

Categoria do currículo cultural

Quantidade máxima de prêmios

Valor individual do prêmio

Valor Global do Prêmio

01

Artistas em grupo (A) Cultura Popular com alto conteúdo (Bumba meu boi orquestra e tradicional, Caroço, Dança Portuguesa, etc)

10

R$ 9.085,10

R$ 90.851,00

02

Artista em grupo (B) Cultura Popular com conteúdo intermediário (Grupos de Capoeira, Bumba Meu boi, Carimbó, Rituais e danças amazônicas, etc)

8

R$ 5.500,00

R$ 44.000,00

03

Artistas Individuais (DJ’s, Cantor, instrumentistas, Músico, etc)

8

R$ 3.000,00

R$ 24.000,00

04

Bandas musicais, esquemas, etc... 

10

R$ 6.300,00

R$ 63.000,00

05

Artesãos

10

R$ 3.050,00

R$ 30.500,00

 

SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS/CULTURAIS

 

Item

Categoria do currículo cultural

Quantidade máxima de prêmios

Valor individual do prêmio

Valor Global do Prêmio

06

Espaço cultural grande porte (A)

10

R$ 10.000,00

R$ 100.000,00

07

Espaço cultural médio porte (B)

10

R$ 5.000,00

R$ 50.000,00

 

SEGUIMENTO OUTROS EQUIPAMENTOS DE APOIO A CULTURA

 

Item

Categoria do currículo cultural

Quantidade máxima de prêmios

Valor individual do prêmio

Valor Global do Prêmio

08

Outros Equipamentos de Apoio a cultura

2

R$ 7.500,42

R$ 15.000,84

 

VALOR GLOBAL

 

 

R$ 417.351,84

                 

2.5       Caso alguma das categorias não obtenha número suficiente de candidaturas, os recursos remanescentes serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado do Maranhão ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos, conforme art. 3º § 2º da Lei Federal 14.017/2020.

3.         DA INSCRIÇÃO E DOS PRAZOS

3.1.      Os currículos culturais, bem como a documentação exigida deverão ser protocolados na  sede Comitê Gestor do Recurso Emergencial, na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia.

3.2.      O prazo para inscrição dos currículos culturais bem como a entrega da documentação exigida é de 07 de dezembro de 2020 à 09 de dezembro de 2020, improrrogável.

3.3.      A inscrição do produtor cultural implica na prévia e integral concordância com as normas deste Chamamento.

4.         DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

4.1       Entende-se por produtor cultural, para todos os fins inerentes ao presente documento, o agente, pessoa física, com atuação e que postule a condição de responsável direto pelo histórico e execução de currículos culturais e espaços artísticos enquadrados nos objetivos e prioridades.

4.2       É condição indispensável para a participação no presente Edital a elaboração do currículo cultural nos termos contidos neste Edital, bem como a apresentação de todos os documentos necessários abaixo descritos.

4.3       É condição a inscrição em formulário próprio e o preenchimento da declaração de aceitação do edital que estarão disponíveis na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Esporte e Lazer, Esporte e Lazer situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia. (Conforme anexo I e II)

4.4       Além da inscrição dentro das normas contidas neste Edital, necessário se faz o encaminhamento dos seguintes documentos:

a)         Cópia do RG;

b)        Cópia do CPF;

c)         Currículo detalhado de atividades do espaço artístico/cultural ou produtor cultural acompanhado de comprovação de exercício de profissão cultural e de atividades no período de 01 de janeiro de 2018 à 29 de fevereiro de 2020;

d)        Comprovante de residência e domicílio em Tutóia atual (conta de água, energia ou telefone);

e)         Documento relativo à conta corrente/poupança, onde conste o nome do proponente, o banco, a agência e o número da conta corrente/poupança, para o repasse do recurso financeiro;

f)         Certidão Negativa de Débitos Federais;

g)        Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

h)        Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF (em caso de pessoa jurídica);

i)         Cópia do comprovante da MEI – Microempreendedor Individual; requerimento de empresário ou contrato social (em caso de pessoa jurídica);

j)         Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (em caso de pessoa jurídica).

4.5       Para os fins do presente Chamamento, a comprovação da atividade e do currículo artístico cultural deverá ser feito através de clippings, reportagens, revistas, jornais, publicações, folders.

4.6.      A falta de qualquer documento elencado neste Chamamento implicará na imediata desclassificação do currículo cultural ou espaço artístico/cultural e comunicação ao produtor cultural através de publicação em Diário Oficial, sem qualquer apreciação de mérito.

4.7       Os níveis de distribuição dos valores da tabela (plano de subsídio mensal e premiação) foram definidos e serão distribuídos pelo Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural, de acordo com os seguintes critérios:

4.7.1    Trajetória capaz de ser reconhecida e/ou tomada como referencial em sua área: por seu conceito e conteúdo; pelo conjunto de iniciativas já realizadas; por sua contribuição para o reconhecimento, difusão, valorização e a preservação da cultura no município de Tutóia– MA;

4.7.2    Tempo de atuação do agente cultural individual ou coletivo, comprovado pelas informações prestadas no formulário de inscrição e documentos comprobatórios anexados à proposta (clipping, cartas de anuência, fotografias, certificados e demais documentos).

4.7.3    Análise dos benefícios diretos e indiretos que a trajetória inscrita, individual ou coletiva, trouxe à(s) comunidade(s) em que atua.

4.7.4    Porte da estrutura física e custos de manutenção no caso do subsídio mensal ofertado aos espaços artísticos/culturais.

4.8       Os currículos aprovados para subsídio mensal e premiação serão publicados no Diário Oficial do Município.

4.9       É vedada a participação nesta chamada pública: de pessoa pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, ainda que terceirizados, da Prefeitura de Tutóia– MA.

5.         DA REMUNERAÇÃO

5.1       O subsídio mensal e premiação em dinheiro será repassado em até 15 (quinze) dias contados da data divulgação do resultado final.

5.2       O pagamento do subsídio mensal e premiação será realizado em conta bancária de titularidade do Agente Individual responsável pela candidatura do espaço ou currículo cultural, mesmo para as candidaturas de coletivos.

6.         DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1.  As despesas com o presente chamamento público correrá a conta da dotações orçamentárias conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

CURRÍCULO/ATIVIDADE: Manutenção das ações emergenciais de apoio à cultura - Lei Aldir Blanc

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31.00 - Premiações culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras; 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

FONTE DE RECURSO:  0.0.00.0000

7.         DOS FISCAIS

7.1.      A execução das obrigações decorrentes deste edital serão acompanhadas e fiscalizadas pelos Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia.

8.         DA ELABORAÇÃO

8.1.      O currículo cultural deverá ser elaborado de acordo com os requisitos contidos no manual de preenchimento, juntamente com outros documentos relacionados.

8.2       Após o fim do prazo para recebimento dos currículos, dar-se-á início ao processo de análise dos currículos culturais, não sendo mais possível a juntada de documentos adicionais, até a publicação oficial dos currículos aprovados pelo pleno do Comitê.

9.         DA ANÁLISE TÉCNICA

9.1.      A análise técnica constitui ato de julgamento objetivo, vinculado às normas e procedimentos legais, para verificação dos requisitos básicos exigidos para o enquadramento da proposta/currículo cultural, de acordo com este termo, qualificando o currículo cultural como apto ou não apto para análise do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia.

9.2.      A banca de aprovação/análise técnica será formada pelos integrantes do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia.

9.3.      Os currículos culturais aprovados pela análise técnica serão apreciados e deliberados pelo Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia.

10.       DA APRECIAÇÃO COLEGIADA E DELIBERAÇÃO

10.1.    Os currículos culturais aprovados tecnicamente serão submetidos à apreciação do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia mediante despacho técnico.

10.2.    A apreciação final do plenário do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia será formalizada em Ata numerada e assinada pelos Conselheiros presentes à sessão e publicada em órgão oficial do município.

10.3.    A análise em Assembleia compreende a avaliação cultural do currículo, bem como seu alcance social, devendo ser manifestado através de parecer conclusivo pela aprovação ou não aprovação do currículo, conforme critérios especificados no edital.

11.       DA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA

11.1.    A oferta de subsídio mensal e premiação será efetivada mediante o atendimento do disposto neste Edital e às Legislações e Portarias vigentes, pertinentes à matéria, e após a comprovação dos requisitos técnicos.

11.2.    As normas, formas para a oferta de subsídio mensal e premiação, os valores a serem pagos pelas premiações ou serviços prestados e fonte dos recursos financeiros, estão definidas neste edital e no resultado final dos currículos e espaços aprovados.

12.       DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1.    O beneficiário do subsídio mensal deste edital deverá apresentar prestação de contas referente ao gozo do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

12.2.    A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário. Para tanto, deverão ser juntados ao relatório final de atividades, os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos com custeio das atividades, por meio de recibos ou declarações de valor legal, quando for o caso.

12.3.    Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, aqui entendidas como todo custo existente para a concretização da atividade cultural, tais como profissionais, recursos humanos, serviços de manutenção, limpeza, segurança e outras para o devido funcionamento do local e a continuidade de suas atividades impactadas.

12.4.    A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer poderá, a qualquer tempo, requisitar do solicitante informações e documentações complementares. 

12.5.    O beneficiário da premiação é obrigado a realizar a prestação de contas do dinheiro utilizado, possuindo o grupo ou pessoa contemplada pelo presente edital, a responsabilidade de em até 30 (trinta) dias após o recebimentos dos valores, prestar contas de forma simplificada, através da apresentação de notas fiscais, recibos ou declaração de gastos perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

13.       DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1.    Até 2 (dois) dias úteis antes do fim do prazo para entrega dos documentos de habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, mediante petição por escrito, protocolada na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia-MA, que decidirá sobre as mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

13.2.    Caso a impugnação seja acolhida, ou os esclarecimentos ou providências solicitados determinem alterações no Edital, será designada nova data para entrega do envelope.

14.       DOS RECURSOS

14.1.    O interessado que for inabilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do conhecimento do fato para recorrerem, devidamente fundamentados, quanto à sua inabilitação conforme estabelecido no art. 109, I alínea A da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. O recurso deverá ser interposto ao Comitê Gestor do Recurso Emergencial e posteriormente julgado pela autoridade competente a ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

14.2.    O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

14.3.    Decidido(s) o(s) recurso apresentado(s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade habilitará o PRESTADOR à contratação ou premiação;

14.4.    A decisão em grau de recurso será definitiva e dela poderão tomar conhecimento os demais interessados.

15.       CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1.    Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente/poupança, no prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados da Publicação da Homologação do Resultado Final, mediante apresentação dos seguintes documentos: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia de documento relativo à conta corrente/poupança, onde conste o nome do proponente, o banco, a agência e o número da conta corrente/poupança, para o repasse do recurso financeiro; Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF (em caso de pessoa jurídica); Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (em caso de pessoa jurídica).

15.2.    Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte do beneficiário do subsídio mensal ou premiação.

15.3.    Sempre que solicitado, o credenciado deverá apresentar os documentos utilizados para inscrição.

16.       DO DESCREDENCIAMENTO

16.1. Constituem hipóteses de descredenciamento:

I          – Incidir em transgressão as regras do Edital;

II         – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; 

IV       – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, a ponto de não atender às exigências estabelecidas.

19.       DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1.    Os responsáveis pelos espaços culturais e pelos currículos premiados deverão obedecer, além da legislação específica do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes neste edital.

19.2.    As inscrições e currículos serão recebidos e protocolados na Sala da Comissão Permanente de Licitação na forma como forem apresentados pelos produtores culturais.

19.3.    Todos os documentos encaminhados junto aos currículos que forem aprovados ou não, passarão a fazer parte do acervo do Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia para fins de pesquisa e documentação, razão pela qual não serão devolvidos ao produtor cultural.

19.4.    O resultado da análise de todos os currículos culturais deliberados pelo Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural, aprovados ou não aprovados, deverão ser publicados no Diário Oficial.

19.5.    O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.tutoia.ma.gov.br e na  sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia-MA.

19.6.    Esclarecimentos aos interessados e orientação técnica para o preenchimento do Formulário Padrão poderão ser dirimidos na sede do Comitê Gestor do Recurso Emergencial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situado na Avenida Aeroporto, s/n, Tutóia-MA, em dias úteis das 07:30 às 13:00 horas.

19.7.    É facultada ao Comitê Gestor do Recurso Emergencial promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

19.8.    Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela comissão de licitação.

19.9.    A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

19.10.  Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

19.11.  As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos mediante petição escrita.

19.12.  Este Edital possui 02 (dois) anexos:

a)         ANEXO I – Ficha de Inscrição do currículo cultural

b)        ANEXO II - Declaração de Aceitação do Edital

19.13.  Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa é competente o Foro da Comarca de Tutóia, por mais privilegiado que outro seja.

Tutóia- MA, 04 de dezembro de 2020.

JUCIANO REIS RODRIGUES

Comitê Gestor de Emergência 

Presidente

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020

 

Nome do Proponente:

 

CNPJ:                                                                                                                               ou   RG:            Órgão Expedidor:                  

CPF:                                                                                                                                     

 

Endereço:                                                                                                                            

 

Cidade:                                                     Estado: (      ) CEP:                                           

 

Dados bancários:

 

Banco:                               Agência:                           Conta Corrente:                               

 

Nome da Iniciativa/Espaço Cultural:

 

 

Natureza (área artístico-cultural) do agente cultural ou coletivo/espaço artístico cultural:

 

 

 Tempo de atuação do Currículo/espaço cultural

  ______________________________________________________________________

Tutóia- MA, ___ de ________________ de 2020

 

 

Assinatura do proponente

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020

 

Eu, ___________________________________________________, residente e domiciliado na ___________________________________________________, Tutóia- MA, inscrito no CPF nº _____________________, venho declarar que possuo pleno conhecimento, e manifestar inteira concordância, com todos os termos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2020, que trata do credenciamento de artistas, entidades de cultura, produtores culturais, espaços artísticos e culturais para oferecimento de subsídio mensal e premiação, durante o estado de calamidade pública no município de Tutóia– MA, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Comitê Gestor do Recurso Emergencial destinado a ações emergenciais ao setor cultural de Tutóia.

 

Tutóia– MA, ____ de ___________________de 2020

 

_______________________________

Assinatura do Proponente

 

 

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