Interesse público

DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 05 DE FEVEREIRO 2021

D E C R E T O N º 0 1 2 D E 0 5 D E F E V E R E I R O 2 0 2 1

 

Dispõe sobre a suspensão das comemorações carnavalescas no ano de 2021 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA/MA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia do Covid-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde;

 

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, em especial, em razão dos casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), o qual foi reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 498, de 24 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 35.742, de 17 de abril de 2020, pelo Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, pelo Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 36.264, de 14 de outubro de 2020;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades;

 

CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o país, inclusive com casos comprovados de nova variante do novo Coronavírus, com potencial possivelmente mais elevado de transmissibilidade;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Em consonância com o decreto Estadual nº 36.462, de 22 de janeiro de 2021, fica determinado, no Município de Tutóia (MA), a suspensão das comemorações de Carnaval no ano de 2021, tanto em ambiente público quanto privado, em virtude da pandemia do COVID-19. P á g i n a 2 d e 2 Praça Getúlio Vargas, nº 61, Centro – Tutóia (MA) – 65.580-000 – CNPJ 06.218.572/0001-28 ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA Gabinete do Prefeito – GAB

 

Art. 2º Fica determinado o ponto facultativo no serviço público municipal, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021 (segunda-feira e terça-feira de carnaval). No dia 17 de fevereiro de 2021, (quarta-feira de cinzas) o ponto facultativo é apenas no turno da manhã.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão aos 05 dias de fevereiro de 2021.

 

Raimundo Nonato Abraão Baquil

PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA (MA)

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