Interesse público

DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 25 DE MAIO DE 2021

 

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 25 DE MAIO DE 2021

 

 

Dispõe sobre ampliação de medidas sanitárias excepcionais a presentes no município de Tutóia - MA, a serem adotadas do dia 26 de maio de 2021 a 6 de junho de 2021, voltadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no que tange as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus;

CONSIDERANDO o acompanhamento em tempo real pelo Departamento de Vigilância em Saúde e os dados técnicos do Boletim Epidemiológico informados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS e atualizados diariamente, levando – se em consideração a evolução da doença no âmbito Municipal, bem como toda a estrutura de atendimento hoje instalada;

CONSIDERANDO que o Município Tutóia – MA atualmente dispõe de apenas uma porta de entrada para urgência e emergência, sendo que os casos de maior gravidade que necessitem de atenção especializada e/ou ventilação mecânica são encaminhados para a Macrorregião de São Luís – MA;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas já vigentes no município de Tutóia – MA, conforme DECRETO MUNICIPAL N. 22, DE 8 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre ampliação de medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 8 de abril ao dia 30 de abril de 2021, voltadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providencias), ao Decreto Estadual n. 36.705, de 07 de maio de 2021 (Altera o Decreto 36.531, de 03 de março de 2021).

CONSIDERANDO que cada município apresenta resultados diferentes quanto a contensão da pandemia, e que o Decreto Estadual n. 36.705, de 07 de maio de 2021, continua mantendo os atos de suspensão de autorização de reuniões e eventos em geral;

CONSIDERNADO que o governo do Estado possui protocolo sanitária, Portaria n. 054, de 11 de agosto de 2020, e demais alterações, que prevê medidas de isolamento social como mecanismo de diminuição de riscos da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal concedeu a possibilidade dos Estados e Municípios adotarem medidas concorrentes para o enfrentamento do COVID-19, decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – Distrito Federal, possuindo, portanto, o município, legitimidade para editar normas de combate a COVID-19, seguindo os ditames da Lei nº13.979/2020;  

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse  público, e, com base na Lei Orgânica do Município, expedir decretos para regulamentação de leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

 

DECRETA:

Art. 1º. Reitera-se a vigência das medidas restritivas ao funcionamento presencial das atividades e serviços considerados não essenciais, previstas no Decreto N. 17 de 05 de março de 2021, Decreto N. 18, de 16 de março de 2021, Decreto N. 21, de 29 de março de 2021, Decreto N. 22, de 08 de abril de 2021 e Decreto N. 25, de 17 de maio de 2021, salvo considerações em contrário ao presente Decreto.

 

Art. 2º. Nos dias compreendidos entre 00:01h do dia 27 de maio de 2021 a 23:59h do dia 06 de junho de 2021, serão aplicadas, complementarmente aos regramentos vigentes, as seguintes medidas sanitárias restritivas:

 

I – O funcionamento das academias de ginásticas e afins estará condicionado a abertura dos estabelecimentos com lotação não ultrapassando 30% (trinta por cento) da capacidade física do ambiente;

 

II - O funcionamento dos estabelecimentos de estética e/ou cuidados com a beleza, tais como de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e afins, deve se dar em observância das seguintes regras:

 

  1. o atendimento deve ser com hora marcada;
  2. o quantitativo máximo de clientes por hora marcada deve ser limitado a número equivalente à metade dos pontos de atendimento disponíveis.

 

III - As atividades comerciais relativas a supermercados, mercados, quitandas e afins, deverão encerrar os seus serviços prestacionais às 21h, mantido o atendimento aos consumidores que estiverem dentro do estabelecimento, exigindo ainda a observância das seguintes regras:

 

  1. O estabelecimento deverá limitar o ingresso de pessoas, sendo permitido a manutenção de sua prática prestacional a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade física;
  2. O estabelecimento cuidará para que apenas uma pessoa, por família, ingresse, ao mesmo tempo, em seu interior, ressalvados casos de pessoas que precisem de auxílio;
  3. Para garantir que a lotação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de sua habitual capacidade física, o estabelecimento deverá reduzir o número de carrinhos e cestas de compras à disposição dos consumidores, bem como o número de vagas no estacionamento, quando houver.
  4. Os consumidores somente poderão entrar no estabelecimento se estiverem usando máscaras e se higienizarem as mãos com água e sabão ou álcool em gel.
  5. O estabelecimento deverá disponibilizar álcool em gel, além de exigir o uso de máscara pelos colaboradores e clientes; o descumprimento terá como penalidade a suspensão do alvará de funcionamento e o imediato fechamento, por até 72h, para fins de cumprimento das determinações sanitárias;
  6. As atividades elencadas no caput do inciso III do presente artigo ficam proibidas de vender bebidas alcóolicas nos dias 28, 29 e 30 de maio e 4, 5 e 6 de junho de 2021 (sextas, sábados e domingos).

 

Parágrafo Único. Fica permito o funcionamento das atividades religiosas presenciais, devendo respeitar o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  da  capacidade do templo, respeitando os protocolos sanitários, em especial a diponibilidade de materiais de proteção, como alcool em gel 70% (setenta por cento) e uso obrigatório de mascáras.

 

Art. 3º. No período disposto no caput do art. 2º deste Decreto, determina-se a proibição de realização de eventos/festas nas casas de espetáculos, sítios, espaços de eventos, casas de shows, auditórios, parques, praias, clubes, bares, balneários, hotéis, pousadas e demais espaços, sendo eles públicos ou privados, proibindo-se, também, campeonatos esportivos e eventos similares em campos de futebol, ginásios poliesportivos, quadras abertas, pública ou privadas, praças e afins.

 

§1º. Ficam revogados os alvarás já expedidos e sustados a expedição de eventuais alvarás que contenham o objeto da proibição prevista no caput, estendendo-se a proibição a realização de aniversários, ou qualquer outra comemoração que gere aglomeração, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado.

 

§2º. Ficam proibidos as realizações de passeios turísticos, sendo eles: náuticos, trilhas, passeios com carros, quadriciclos, motos, veículos UTVs, bem como realização de enduros e modalidades afins.

 

Art. 4º. No período disposto no caput do presente artigo, havendo causa mortis, COVID-19, determina-se a proibição de realização de velório, permitindo para os demais casos a realização de cerimônia com o cumprimento de todos os protocolos sanitários de distanciamento, uso de álcool em gel e máscara.

 

Art. 5º. No período disposto no caput do art. 2º, bares, restaurantes, trailers, lanchonetes, barracas de praia, sorveterias, pizzarias, hamburguerias e estabelecimentos similares, funcionarão durante a semana com atendimento presencial até 22h, com capacidade de funcionamento reduzida a 50% (cinquenta por cento) de pessoas no ambiente físico, possibilitando a prestação via delivery até 00:00h.

 

I – Nos dias 28, 29 e 30 de maio e 4, 5 e 6 de junho de 2021 (sextas, sábados e domingos), ficarão proibidos de funcionar bares, barracas de praia, balneários e estabelecimentos afins, não podem fazer uso do serviço de delivery, tão pouco efetivar vendas de bebidas alcóolicas;

 

II - Nos dias 28, 29 e 30 de maio e 4, 5 e 6 de junho de 2021 (sextas, sábados e domingos) os estabelecimentos que prestem serviços de alimentação, quais sejam, restaurantes, trailers, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, hamburguerias e estabelecimentos similares, somente funcionarão via delivery, proibindo a venda de bebidas alcoólicas.

 

II – Nas atividades presenciais, não será permitido uso de som ambiente (ao vivo ou mecânico), bem como será, obrigatoriamente, observado o devido cumprimento dos protocolos  específicos  de  medidas  higienicossanitárias  das  Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, especialmente o uso obrigatório de máscara e disponibilidade de álcool em gel, bem como o cumprimento da ocupação de mesas com preenchimento máximo não superior a 4 (quatro) componentes, com distanciamento entre mesas de 2m (dois metros).

 

Art. 6º. No período  determinado no caput do art. 2º deste Decreto, fica proibida a aglomeração nas praias municipais e pontos turísticos, proibindo-se uso de som ao vivo, mecânico e consumo de bebidas alcoólicas nos locais específicos de uso comum, tais como: praias, balneários, lagoas, dunas, e demais pontos turísticos, cujo descumprimento ocasionará aplicação de multa e demais penalidades previstas na normativa sanitária.  

 

Art. 7º. Nos dias compreendidos entre 00:01h do dia 27 de maio de 2021 a 23:59h do dia 06 de junho de 2021o funcionamento de hotéis, pousadas, chalés e afins deverá respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de ocupação, tendo acesso restrito aos hospedes, proibindo-se a utlização das áreas comuns e de lazer (piscina, playground, etc.), permitindo apenas a utilização de área específica para alimentação, havendo o obrigatório cumprimento dos protocolos  específicos  de  medidas  higienicossanitárias  das  Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, especialmente o uso obrigatório de máscara e disponibilidade de álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como o cumprimento da ocupação de mesas com preenchimento máximo não superior a 4 (quatro) componentes, com distanciamento entre mesas de 2m (dois metros), não permitindo a venda de bebidas alcóolicas.

 

§1º. Nos dias compreendidos entre 00:01h do dia 27 de maio de 2021 a 23:59h do dia 06 de junho de 2021, os hotéis, pousadas e afins, ficam proibidos de receber Turistas/Visitantes que não tenham agendamentos programados junto aos hotéis, pousadas e afins, com possibilidade de interpelação de autoridade de saúde competente, a qualquer momento, para saída obrigatória de Turistas/Visitantes que já estiverem adentrado ao município, no referido período.  

§2. Visando combate e enfrentamento da pandemia COVID-19, todos os hotéis, pousadas e afins, deverão exigir de seus hospedes, antes da alocação no estabelecimento, a apresentação do teste COVID-19/Swab HS, realizados até 24h antes da data de chegada à recepcção dos empreendimentos hoteleiros, respeitando o critério de acesso via reservas.

§3. Hotéis, pousadas e afins, deverão enviar, para a Secretaria Municipal de Saúde, no horário de 8h as 13h, via e-mail admsemustutoia@gmail.com, a cada 24h, a lista de novos hospedes, com comprovação de realização de teste COVID/Swab HS, para efeitos de fiscalização e concretização da medidas de isolamento social, sob pena de aplicação de multas presentes na legislação sanitária.

§4. Fica suspensa a entrada e permanência de excursões, grupos, caravanas e passeios no território do município de Tutóia – MA. 

 

Art. 8º A circulação de veículos de transporte de passageiros, seja em circulares, intermunicipal, intramunicipal, vans, ônibus, micro-ônibus, ou qualquer outro transporte, com a redução da capacidade em 50% (cinquenta por cento), com a obrigatoriedade de permanência de passageiros sentados, com uso obrigatório de máscara.

 

Art. 9º. Renova-se, nos serviços públicos, no período de 26 de maio de 2021 a 6 de junho de 2021, a suspensão  da visitação pública e o atendimento presencial do público externo, permanecendo a prestação do serviço via expediente interno, no regime de plantão programado, respeitando o horário tradicional de funcionamento da Prefeitura Municipal e demais órgãos/repartições públicas, respeitando a capacidade de 50% do funcionamento do órgão público. 

§1º O atendimento ao público passará a ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, através de link disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tutóia - MA, ou telefone oficial disposto no  e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão), em regime de agendamento, destinando-se o deslocamento ao setor/órgão apenas na data e horário firmados nos canais de acesso virtual.

 

§2º Caberá a cada secretário ou autoridade superior, de órgão ou repartição pública municipal, efetivar a organização de escala de plantão de seus setores, aplicando imediatamente o regime de teletrabalho aos considerados como integrantes dos grupos de maior risco, nos termos do art. 11, §1º, deste Decreto.

 

§3º A suspensão e o regime de atendimento previstos no caput também se aplicam aos procedimentos presenciais do setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Tutóia – MA, não atingido sessões e demais atos licitatórios necessários a realização de procedimentos da licitação, devendo respeitar os protocolos sanitários.

 

§4º  A suspensão e o regime de atendimento previsto no caput não se aplicam aos setores da saúde que atuam em ações de emergência e urgência, onde os demais setores de atendimento comum deverão disponibilizar telefones e links para o pronto agendamento, conforme dispõe o presente artigo.

 

§5º Também não se aplicará o regime de atendimento previsto no caput do presente artigo aos setores que tratam de atendimentos tributários, fiscalização e arrecadação tributária, bem como aos departamentos de tributação e gerência de regularização imobiliárias e políticas agrárias, que compõem a Secretaria Municipal de Fazenda, Patrimônio e Finanças.

 

Art. 10. De forma excepcional, no período disposto no art. 2º deste Decreto, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), fica determinado, também, a suspensão das seguintes atividades:

 

I – aulas presenciais, nas unidades da rede pública no âmbito municipal e privada, instaurando-se o regime de aulas remotas de 31 de maio a 6 de junho de 2021, para fins de consecução da carga horária;

 

II – atividades coletivas, atendimento ao público e visitas domiciliares no âmbito dos programas e conselhos municipais de participação social, vinculados às secretarias municipais, exceto em se tratando de profissionais da saúde, endemias e assistência social;

 

Art. 11. O Gabinete do Prefeito, em conjunto com os órgãos de saúde e sanitários do municipais, após o prazo presente no caput do art. 9º, deliberarão sobre as medidas de retomada gradativa dos trabalhos presenciais no serviço público, diante do cumprimento dos protocolos  específicos  de  medidas  higienicossanitárias  das  Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, permanecendo afastado do trabalho presencial aqueles integrantes dos grupos de maior risco.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como integrantes dos grupos de maior risco os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

 

§ 2º A dispensa de que trata o caput:

I - Não impede a adoção do regime de trabalho remoto, sempre que a natureza das atribuições do cargo, emprego ou função permitirem;

II - Não se aplica aos profissionais da saúde, vinculados ao Poder Executivo Municipal, que já estejam vacinados contra a COVID-19, 1ª e 2ª dose, com lapso temporal para adquirir a proteção imunológica.

 

Art. 12. Reitera-se que permanecem vigentes as proibições de festas, shows artísticos, culturais e afins, bem como eventos esportivos coletivos, em ambientes públicos ou privados, com ou sem venda de ingressos.

 

Art. 13. Em todos os locais públicos e privados, de uso coletivo ou não, em estabelecimentos com funcionamento autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelo Decreto Estadual n° 35.746, de 20 de abril de 2020, bem como a observância da etiqueta respiratória.

 

Art. 14. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao pagamento de multa por deixar  de executar,  dificultar  ou  opor-se  à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção da pandemia COVID-19 e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, conforme o que dispõe o regulamento administrativo municipal e legislações federais afins, quanto a ordem sanitária e aos procedimentos fiscalizatórios, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo  crime de  infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, na forma do regulamento.

 

Art. 15. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar protocolos de parcerias com as demais secretarias municipais, requisitar parcerias com os entes de segurança pública e demais órgãos de segurança, no intuito de dar efetividade às normativas presentes neste instrumento, via Portaria disciplinadoras.

 

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, com posterior publicação, permitindo a reavaliação das medidas a qualquer momento, de acordo com o interesse público.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia - MA, em 25 de maio de 2021.

 

 

 

RAIMUNDO NONATO ABRAÃO BAQUIL

Prefeito Municipal

 

 

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