A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento orçamentário em que a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
Nesta fase, pré-elaboração dessa Lei, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Tutóia/MA a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão.
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